Cidades

Planos de saúde devem prestar atendimento urgente independente de carência

Decisão de TJDFT determina que planos de saúde prestem atendimento a todos os seus beneficiários, em especial os com suspeita de coronavírus

Correio Braziliense
Correio Braziliense
postado em 03/04/2020 17:59
 (foto:  Cícero Lopes/CB/D.A Press)
(foto: Cícero Lopes/CB/D.A Press)
Decisão de TJDFT determina que planos de saúde prestem atendimento a todos os seus beneficiários, em especial os com suspeita de coronavírusEm decisão liminar, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) obriga os planos de saúde a prestar atendimento de urgência e emergência, independentemente do prazo de carência, aos segurados, em especial para aqueles com suspeita de contágio ou com resultados positivos para o novo coronavírus.

;Há entendimento no TJDFT no sentido de que qualquer prazo de carência deveria ser afastado, em casos de urgência ou emergência, no tratamento de alguma doença grave, tendo em vista a prevalência do direito à saúde sobre os demais;, observou o julgador.

A decisão determina, ainda, que as empresas estabeleçam canais de atendimento prioritário para os órgãos do Sistema de Justiça ; via e-mail, telefone e whatsapp ;, especialmente para a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e Procuradorias. O objetivo é viabilizar o contato extrajudicial para a solução de casos individuais sem que as partes precisem acionar o Judiciário.

Os planos de saúde têm 24 horas, a contar da intimação pessoal, para cumprir a decisão, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada recusa de atendimento. O tribunal levou em conta os argumentos da Ação Civil Pública proposta pela DPDF contra os planos Amil Assistência Médica Internacional S/A, Bradesco Saúde S/A, Central Nacional Unimed ; Cooperativa Central, Geap Autogestão em Saúde, Saúde Sim Ltda e Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste E Tocantins.

No pedido, a autora alega que os réus negam atendimento de urgência e de emergência, sob o argumento de que os beneficiários estariam em período da carência contratual de 180 dias. Sustenta ainda que isso pode sobrecarregar todo sistema público de saúde. Por isso, a importância de que os beneficiários de planos privados de saúde, com suspeitas de contágio ou atestadamente infectados, sejam por eles assistidos, a fim de que seja priorizado, no atendimento público, somente as pessoas que não possuem tal condição.

O MPDFT manifestou parecer favorável à concessão da liminar. Na análise do caso, o magistrado destacou que a legislação brasileira preceitua que são facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos planos de saúde, desde que respeitadas algumas exigências, dentre elas o prazo máximo de 24 horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Além disso, a lei dispõe que "é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tais definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente;.

Os planos de saúde ainda podem pedir recurso da decisão.

Com informações do TJDFT

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