Mais de 50 mil famílias serão favorecidas pela regularização fundiária no Itapoã. É o que prevê o Decreto nº 40.603, publicado ontem em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF), e que trata da normalização de escrituras e lotes das chamadas Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris), destinadas à população de baixa renda. A responsabilidade de normalizar as ocupações irregulares passa das mãos da Agência de Desenvolvimento (Terracap) para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab).
Para dar início ao processo de normalização de escrituras e lotes, a Codhab promoverá os estudos e os projetos necessários. Os condomínios e particulares do Itapoã serão convocados para firmar um Termo de Compromisso que aborda a compensação urbanística devida ao DF por conta da infraestrutura básica da região e alienação dos lotes.
“O Itapoã foi criado totalmente irregular, uma invasão e se tornou uma cidade do Distrito Federal, reconhecidamente uma região administrativa. Isso ocorreu nos idos de 1998/99 e ninguém tinha tratado da regularização do Itapoã. Estou assinando o decreto de regularização que vai permitir a todas as famílias daquela região terem os seus terrenos e suas escrituras”, afirma o governador Ibaneis Rocha.
Outras ações realizadas de responsabilidade da Codhab são os acordos para o desenvolvimento dos projetos pelos condomínios e particulares e os encaminhamentos a respeito das ações judiciais em andamento. A companhia também ficará responsável pelo calendário e os prazos para os ocupantes de lotes no Itapoã aderirem à regularização.
A Codhab também fará uma nota padrão de escritura declaratória de compra e venda que será assinada pelos titulares dos condomínios e ocupantes. Em seguida, o documento será registrado em um cartório de imóveis a ser definido. Entre as normas da minuta, está a vedação, enquanto durar o financiamento do imóvel, de comercialização, cessão, permuta e alteração do uso unifamiliar do imóvel, salvo com anuência da Codhab.
Habitação social
Além do decreto, o governador Ibaneis Rocha assinou um convênio entre a Codhab, a Terracap e a Novacap para viabilizar programas de habitação social no Itapoã. A Codhab cuidará da estruturação dos programas, a Terracap custeará os projetos e a Novacap ficará responsável por licitar, contratar e fiscalizar a execução das obras de infraestrutura.
“Brasília precisa se tornar uma cidade regular evitando as invasões. Quando você regulariza, oferece dignidade e as pessoas passam a fiscalizar também e evitam que novas invasões surjam no DF. Esse é um momento de alegria para todos nós, mostrando que a cidade não parou e que o governo continua trabalhando mesmo nesse momento de crise”, acrescenta o governador.
O decreto assinado por Ibaneis trata sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que é dividida em duas modalidades: a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e a Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E).
A primeira é destinada ao público de baixa renda, em que o Estado é responsável pelos custos. A segunda o interessado, sendo particular ou agente público, é responsável por instalar a infraestrutura do local.