Para MP, é preciso cuidado para fazer renúncia fiscal durante pandemia

Órgão manifesta preocupação com o Refis 2020, proposto pelo GDF, que deixaria de arrecadar mais de R$ 3 bilhões em tributos

Correio Braziliense

postado em 13/04/2020 20:47

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recebeu com preocupação o projeto de lei complementar que institui o Programa de Regularização Fiscal do Distrito Federal, o Refis 2020. O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou o projeto à Câmara Legislativa na segunda-feira (6/4), com o objetivo de mitigar os efeitos que o isolamento social provocou na economia.

Apenas em 2020, o projeto perdoaria mais de R$ 3 bilhões. O GDF deixaria de arrecadar em tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e Taxa de Limpeza Pública (TLP).

Segundo a 3ª Promotoria de Defesa da Ordem Tributária (PDOT), vinculada ao MPDFT, a redução na circulação das pessoas devido à pandemia vai reduzir a arrecadação de impostos como ICMS e ISS em 2020 e nos próximos anos. Em 2019, o ICMS representou mais de 62% da arrecadação do DF. Mais de 96% da renúncia em 2020 recai sobre esse tributo.

O PDOT reforça ainda que a população que vive na informalidade também sofrerá as consequências com a perda de empregos e diminuição de salários, mas não se verá alcançada pelos benefícios, que têm seu destino, em maior escala, para a classe empresarial. Para os empresários, a renúncia será de mais de 70% da dívida. Em relação aos demais tributos, o máximo de desconto será de 50%.

Outra questão levantada pelo Ministério Público é adotar o perdão fiscal como política pública a fim de beneficiar devedores. Segundo o órgão, o GDF abre mão de parte considerável de valores que deveriam ser recolhidos ao erário sem garantia de que os devedores vão mudar a sua conduta, que podem continuar devendo no ano seguinte, na espera de um novo refinanciamento de dívida.

A 3ª PDOT aguardará a análise da CLDF para adotar as medidas que entender cabíveis em relação ao referido projeto. “A atuação nessa seara ocorre há muitos anos, sempre no sentido de fiscalizar o cumprimento da Constituição e das leis, com a preocupação de proteger o patrimônio público, que é de todos os cidadãos do Distrito Federal”, completou Lemos.