Eixo capital

Correio Braziliense

postado em 23/04/2020 04:06

Presos nas ruas e população em casa

Presidente do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública, o delegado da Polícia Federal (PF) Cristiano Barbosa Sampaio encabeça um movimento contra a liberação sem critério de presos sob a justificativa de proteção contra a Covid-19. Secretário de Segurança de Tocantins, Sampaio enviou um ofício ao presidente do STF, Dias Toffoli, com pedido de revisão da recomendação do CNJ de liberação dos presidiários em regime semiaberto para prisão domiciliar, além da suspensão de apresentação à Justiça nos casos de liberdade monitorada. O receio é de que a liberação de cerca de 30 mil criminosos acabe contribuindo para a degradação da segurança para no país. Ele pede, então, que o CNJ recomende que magistrados considerem a situação individualizada de cada preso, observando os fundamentos que levaram à decretação de suas prisões e os riscos efetivos à saúde nas unidades prisionais onde se encontrem, promovendo assim o equilíbrio entre os valores constitucionais da segurança, liberdade, saúde e vida de todos os brasileiros. “As consequências da liberação de tantas pessoas que se encontravam presas em razão de crimes que lhes são imputados certamente serão registradas nas estatísticas criminais vindouras, as mesmas estatísticas que revelam a sensação de insegurança da sociedade e o grande número de reincidências em casos de crimes contra o patrimônio, de tráfico de entorpecentes, contra a administração, dentre tantos outros, muitas vezes praticados sem violência, mas que possuem graves efeitos contra a sociedade”, ressaltou Sampaio, que é ex-secretário de Segurança do DF.

Combinação perigosa

O delegado Cristiano Sampaio reforça que, além da liberação de presos perigosos, a pandemia do novo coronavírus tem também desfalcado os efetivos das forças de segurança. Em todo o país, há registros de 4938 casos de policiais suspeitos de contaminação pela COVID-19 e 5033 afastamentos preventivos, segundo dados de 20/04/2020. “Ao mesmo tempo, a indisponibilidade de equipamentos de proteção individual e testes rápidos para todos os policiais (realidade no cenário nacional e mundial) é outro fator que preocupa aqueles que são responsáveis por garantir a segurança da sociedade. Colocar mais de 30 mil presos nas ruas quando o efetivo policial se encontra cada vez mais restrito e vulnerável aos efeitos da pandemia é uma combinação perigosa, cujos efeitos danosos certamente serão suportados pela sociedade”, escreveu. 

Estruturação da Secretaria da Mulher nas mãos da Justiça 

 

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública contra o GDF para garantir estruturação da Secretaria da Mulher. O MPDFT cobra a publicação do regimento interno da pasta e a apresentação de planejamento de ações que indiquem os programas, projetos e serviços previstos para execução em 2020, com a respectiva inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a fim de garantir dotação orçamentária para a Secretaria.  Por conta das medidas de isolamento adotadas no DF para contenção da COVID-19, que podem intensificar o quadro de violência doméstica contra mulheres, o MPDFT solicitou urgência na apreciação da matéria e aplicação de multa, a ser estabelecida pela Justiça, em caso de descumprimento por parte do GDF. 

OAB recomenda prudência na reabertura dos escritórios de advocacia

O presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, não comemorou a decisão do governador Ibaneis Rocha (MDB), de permitir a abertura dos escritórios de advocacia em meio à pandemia do novo coronavírus, mas também não a atacou. Decreto do governador de ontem autorizou o atendimento presencial também em escritórios de contabilidade, engenharia, arquitetura e imobiliárias. Délio disse, por meio de nota, que o momento ainda é de cautela. “A Organização Mundial de Saúde (OMS) continua a sugerir o profundo rigor para liberação das atividades, razão pela qual a OAB/DF reitera a necessidade de prudência para toda nossa categoria”, afirma. “A abertura dos escritórios e a liberação dos atendimentos deve ser precedida da adoção de medidas que possibilitem a minoração dos efeitos da pandemia para nossa classe, nossos clientes e nossos colaboradores”, acrescenta. Em ofício, o comando da OAB-DF pede explicações sobre os critérios adotados por Ibaneis para permitir a abertura de algumas atividades e manter outras com as portas fechadas.

Caixa de Assistência negocia suspensão de reajuste de planos de saúde 

A Caixa de Assistência dos Advogados do DF (CAADF) negocia com planos de saúde que atendem aos advogados associados a suspensão do aumento da mensalidade previsto para maio de 10,92%. Trata-se de um ajuste anual, mas em tempos de crise econômica provocada pela pandemia de coronavírus qualquer gasto a mais representa um sacrifício, principalmente para profissionais autônomos que ainda não têm uma clientela garantida. O presidente da Caixa de Assistência, Eduardo Uchôa Athayde, negocia o bloqueio do aumento enquanto durar o surto e também uma regra de que inadimplentes não fiquem sem atendimento nesse período. Segundo ele, 6 mil vidas dependem desse acordo.

Humberto Ulhoa é eleito presidente do TRE-DF

O desembargador Humberto Ulhôa foi escolhido ontem presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF) pelos próximos dois anos, numa eleição disputada. De um plenário de sete magistrados, o placar foi de 4 a 3 . Pela primeira vez vez, dois desembargadores bateram chapa.  O desembargador José Jacinto Costa Carvalho perdeu e foi eleito vice-presidente. 

Fiscalização dos recursos destinados ao combate à pandemia 

A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) investiga a regularidade de seis contratos emergenciais da Secretaria de Saúde do DF. Todos estão relacionados ao combate à pandemia de Covid-19. Os valores empenhados somam R$ 46 milhões. O objetivo da Prosus é acompanhar a execução dos contratos e verificar a existência de eventuais ilegalidades. Os quatro serviços já contratados são: construção de hospital de campanha; central telefônica para atendimento a usuários das farmácias de alto custo; aquisição de luvas descartáveis; e compra de testes rápidos de anticorpos. Dois contratos ainda não foram assinados: serviços de leitos hospitalares e de ambulância. O promotor de Justiça Marcelo da Silva Barenco explica que, embora a lei permita excepcionalmente as compras emergenciais, é preciso fazer bom uso dos recursos públicos. 

MP questiona projeto que reduz mensalidades escolares na pandemia

Se o governador Ibaneis Rocha sancionar, a procuradora-geral de Justiça do DF, Fabiana Costa, vai questionar a constitucionalidade de várias leis que beneficiam o cidadão nesse período de pandemia. O problema são aspectos formais que tornam a legislação viciada. É o caso, segundo ela, do projeto que reduz a mensalidade escolar em tempos de pandemia, quando a instituição não presta o serviço. A proposta é de autoria do presidente da Câmara, Rafael Prudente (MDB). Esse é um tema, segundo o MPDF, que precisa passar por legislação federal. É tema de competência exclusiva da União. “Para se ter ideia, uma lei de 1994 do DF que tratava de cobrança de anuidades, mensalidades e outros encargos educacionais já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  É o tipo de matéria que, lá na frente, termina prejudicando as partes porque as decisões tomadas com base em lei inconstitucional tendem a ser canceladas. Neste caso, as escolas podem pedir, inclusive, o ressarcimento de valores“, explica a procuradora-geral de Justiça. 

E também o que reduz aluguéis...

“Há também o projeto que institui o pagamento do aluguel proporcional aos dias de funcionamento para os locatários de imóveis comerciais no DF durante a interrupção das atividades por conta do isolamento. A temática já tramita no Senado Federal, por meio do PL no. 872/2020, que veda ações judiciais e de despejo durante o período de calamidade pública. É um esforço desnecessário, portanto, e inconstitucional”, afirma Fabiana.