A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em segundo turno nesta terça-feira (28/04) o projeto de lei que veda o ajuste das mensalidades e o cancelamento dos planos de saúde durante pandemia da Covid-19. A proposta, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), ainda deve ser sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). De acordo com o texto caso as adminstradoras dos planos descumpram a medida, as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor poderão ser aplicadas.
Segundo o distrital, autor do PL, a ação deve auxiliar usuários afetados pela crise em decorrência das ações de isolamento social para combate ao novo coronavírus, bem como diminuir a procura por leitos de UTI do SUS. “Nosso objetivo com a apresentação deste projeto foi proteger os cidadãos que possuem planos de saúde no Distrito Federal, especialmente nesse momento de crise, vedando que sejam aplicados reajustes nas mensalidades dos referidos planos”, defendeu.
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