Cidades

O que diz a lei

postado em 14/05/2020 04:05

A Lei n; 10.633, de 27 de dezembro de 2002, instituiu o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), ;com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do DF, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação;. Conforme a legislação, em janeiro de 2003, os recursos correspondentes passaram a ser entregues ao GDF.

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