Justiça prorroga pagamento de IPTU do Venâncio Shopping

Conforme a decisão, o vencimento das parcelas foi prorrogado por mais 60 dias, sem a incidência de juros, multa ou sanções administrativas

Correio Braziliense

postado em 19/05/2020 16:44

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou que o DF não poderá efetuar a cobrança do parcelamento de IPTU/TLP da empresa AR Empreendimentos, Participações e Serviços Ltda, administradora do Venâncio Shopping. Assim como na ação do Shopping Pier 21, em que o magistrado também decidiu pela suspensão do tributo.

 

Segundo a empresa, desde o início da adoção de medidas restritivas para combater o coronavírus, esta foi impedida de exercer sua atividade, pois o estabelecimento teve que ser fechado. A fim de diminuir o impacto nas finanças, a administradora concedeu reduções, isenções, prorrogações e descontos nos aluguéis de seus lojistas. Contudo, ainda assim, tem recebido diversos pedidos de rescisão de contratos.

Em razão do difícil momento que enfrenta, a AR Empreendimentos, Participações e Serviços Ltda requereu liminar para prorrogar o vencimentos dos tributos devidos. E, conforme a decisão da corte, o vencimento das parcelas foi prorrogado por mais 60 dias, sem a incidência de juros, multa ou sanções administrativas.

De acordo com o magistrado, a autora apresentou os requisitos necessários para a concessão da liminar, os fundamentos trazidos pela empresa são pertinentes e os documentos juntados demonstram que a capacidade de pagamento da empresa foi realmente afetada. O juiz também ressaltou que a empresa foi atingida por crise imprevisível, e não pede por anistia, mas apenas mais tempo para  quitar sua obrigação. No entanto, à decisão cabe recurso.