Correio Braziliense
postado em 21/05/2020 21:31
Os deputados distritais Reginaldo Veras (PDT), Fábio Félix (PSOL), Leandro Grass (Rede) e Júlia Lucy (Novo) entraram com um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), para anular a votação que, ocorreu nesta quarta-feira (20/5), e incluiu ex-deputados de forma vitalícia no plano de saúde da Câmara Legislativa. De acordo com os parlamentares, questões do Regimento Interno e da Resolução n° 317/2020, que disciplina as sessões remotas na Casa, não foram respeitados durante a votação do pleito em questão.
“O projeto original visava trazer equilíbrio financeiro para o plano de saúde. Incluir ex-deputados por emendas e procedimentos que passaram em cima do regimento interno e demais normas da Casa é uma imoralidade. O Mandado de Segurança é necessário para que a votação seja anulada,” enfatiza a deputada Júlia Lucy.
Para Fábio Felix, “o projeto é incompatível com as urgências do momento e dá um recado muito ruim para a população, que tem outras prioridades e hoje sofre as consequências de uma pandemia sem precedentes”.
De acordo com os distritais, o projeto não foi debatido previamente e o registro de presença dos parlamentares foi feito por simples conferência dos participantes na sala virtual da sessão remota, diferente dos procedimentos realizados nas demais sessões. “A votação atropelada do PR 40/20 é um afronta ao processo legislativo e um desrespeito à sociedade brasiliense,", avalia o deputado Reginaldo Veras.
A proposta apresentada inicialmente reajustava as mensalidades do plano de saúde para parlamentares e servidores, com o intuito de atualizar os valores cobrados e reduzir os custos para os cofres públicos. No entanto, segundo os distritais, foram apresentadas emendas fora do prazo estabelecido e que não constavam no sistema da Casa.
“Faltou transparência. As emendas não estavam nem no sistema Legis e nem no site. Ou seja, a população também não teria acesso. Além disso, teve emenda que nem assinada estava quando foi votada,” destaca o deputado Leandro Grass.
O processo de mandado de segurança encaminhado ao TJDFT, e que pede a anulação da votação na Câmara Legislativa está em tramitação na Justiça pela 8ª Turma Cível.
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