Sem plano para ex-distritais

Após pressão, parlamentares excluem emendas que tratam do benefício para ex-colegas. Agora, a legalidade do processo de anulação é questionada por alguns deputados. Juiz aguarda explicações da Câmara Legislativa

Correio Braziliense

postado em 27/05/2020 04:06

Em mais um capítulo de polêmicas acerca do projeto de resolução (PR) que incluiu ex-deputados, ex-comissionados e os dependentes destes dois grupos no Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa (Fascal), os distritais aprovaram, ontem, com 20 votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhum voto contra, a retirada das emendas quatro e cinco do texto da matéria e excluíram os ex-colegas do benefício. Os itens também aumentavam o tempo do plano de saúde a ex-servidores, de um para dois anos após o encerramento das atividades. 

Apesar da unanimidade na aprovação, as controvérsias entre os parlamentares continuaram em torno da legalidade dos processos de votação. A proposta acatada, ontem, foi apresentada pela Mesa Diretora, apesar de ter sido pautada, na ordem do dia, a votação do requerimento de anulação do projeto de resolução, de autoria do deputado Leandro Grass (Rede). 

Após a pressão da opinião pública, os deputados Reginaldo Veras (PDT), Leandro Grass, Fábio Félix (Psol), Cláudio Abrantes (PDT), Arlete Sampaio (PT) e Júlia Lucy (Novo) pediram, durante a sessão, para que, ao invés da retirada das emendas, fosse votada a anulação do projeto de resolução. Ainda assim, o presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB), negou o pedido e alegou que o texto teria prejudicialidade regimental. 

Outro ponto questionado pelos distritais foi a votação desta proposta, que assim como o projeto de resolução aprovado na quarta-feira, não estava pautada e não havia sido acordado com o Colégio de Líderes. Sobre essa alegação, Rafael Prudente informou que a medida já havia sido comunicada, não somente aos líderes como a toda a população em coletiva de imprensa na última sexta-feira. Sem acordo, nenhum deputado se manifestou contrário à retirada das emendas em votação simbólica, não nominal. 

Segundo Prudente, o texto da resolução aprovada continua vigente, mas ainda não será publicada a redação final. “Eu faço o compromisso aqui com o senhores de aguardar a publicação desta resolução, para que ela não entre em vigor até que a gente faça o debate em cima de um artigo ou de outro que foi citado aqui pelos parlamentares”, destacou. 

Para os deputados Leandro Grass (Rede) e Reginaldo Veras (PDT), a medida continua ferindo a legalidade do processo de votação. “A Administração pública pode sempre mudar os seus atos, contanto que tais mudanças sejam feitas dentro da lei. Eu entendo que, se adotarmos esse procedimento proposto pelo nosso presidente de simplesmente destacarmos as emendas, objeto de toda essa polêmica, mais uma vez incorreremos em um erro regimental. Considerando que a proposta foi aprovada em dois turnos e considerada a redação final, não há espaço no regimento para que a gente faça alguma coisa diferente. Logo, só há dois caminhos: ou aprovasse o requerimento proposto por nós de anulação da votação ou vossas excelências da mesa diretora apresentam um novo projeto de resolução revogando a votação anterior”, defendeu. 

Na sexta-feira, uma liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) suspendeu uma das emendas. A CLDF ainda responde a um mandando de segurança em aberto, protocolado pela deputada Júlia Félix. O juiz aguarda o envio de explicações do presidente da Câmara.