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Correio Braziliense

Justiça libera entrada de visitantes na cidade de Pirenópolis

Decreto da prefeitura restringia a entrada de pessoas que não morassem na cidade, inclusive daqueles que residiam nos municípios próximos


postado em 29/05/2020 10:57 / atualizado em 29/05/2020 11:15

Prefeitura tem 15 dias para recorrer(foto: Minervino Junior/CB/D.A Press)
Prefeitura tem 15 dias para recorrer (foto: Minervino Junior/CB/D.A Press)
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás liberou a entrada de visitantes na cidade de Pirenópolis. A decisão expedida pelo desembargador Jairo Ferreira Júnior suspendeu o Artigo 4º do decreto municipal que restringia a entrada de pessoas na localidade

O texto original do artigo proibia a entrada de moradores de outras unidades da federação assim como o ingresso na cidade de moradores de municípios vizinhos e da zona rural, mesmo que fossem proprietário de imóveis na região. 

A Justiça alegou que as restrições implicam em riscos e abalos irreparáveis, "sobretudo à saúde dos cidadão daquela localidade.  que, não bastasse a crise de saúde pública (pandemia) vivenciada, ainda têm que conviver com medidas restritivas impostas".
 
A decisão judicial veio em resposta a uma ação civil pública do Ministério Público que questionou a restrição do direito de ir e vir imposta pelo município. A prefeitura tem 15 dias para recorrer da determinação do juiz. 

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