Justiça libera entrada de visitantes na cidade de Pirenópolis

Decreto da prefeitura restringia a entrada de pessoas que não morassem na cidade, inclusive daqueles que residiam nos municípios próximos

Correio Braziliense

postado em 29/05/2020 10:57

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás liberou a entrada de visitantes na cidade de Pirenópolis. A decisão expedida pelo desembargador Jairo Ferreira Júnior suspendeu o Artigo 4º do decreto municipal que restringia a entrada de pessoas na localidade. 

O texto original do artigo proibia a entrada de moradores de outras unidades da federação assim como o ingresso na cidade de moradores de municípios vizinhos e da zona rural, mesmo que fossem proprietário de imóveis na região. 

A Justiça alegou que as restrições implicam em riscos e abalos irreparáveis, "sobretudo à saúde dos cidadão daquela localidade.  que, não bastasse a crise de saúde pública (pandemia) vivenciada, ainda têm que conviver com medidas restritivas impostas".

 

A decisão judicial veio em resposta a uma ação civil pública do Ministério Público que questionou a restrição do direito de ir e vir imposta pelo município. A prefeitura tem 15 dias para recorrer da determinação do juiz.