Correio Braziliense
postado em 08/06/2020 14:23
O Governo do Distrito Federal instituiu o Sistema de Prevenção e Combate à Tortura (SDPCT). A determinação foi publicada nesta segunda-feira (8/6) no Diário Oficial do DF (DODF). A iniciativa tem o objetivo de prevenir a tortura por meio de articulação e atuação de entidades e órgãos públicos. O SDPCT vai ser composto por órgãos e entidade públicas e privadas que possam monitorar, supervisionar e controlar estabelecimentos e unidades onde há pessoas privadas de liberdade, além de instituições de abrigamento.
Farão parte do sistema o Comitê Distrital de Prevenção e Combate à Tortura, criado no decreto, e órgãos distritais responsáveis pelas áreas direitos humanos, pela execução penal, socioeducativa e mecanismo de combate à tortura. Também poderão atuar órgãos do Poder Judiciário, na área da infância e juventude, militar e execução penal; Câmara Legislativa e o Ministério Público do Distrito Federal; Defensoria Pública; órgãos da segurança pública; do sistema penitenciário e socioeducativos; entre outros.
A criação do sistema tem como objetivo promover articulação e cooperação entre os os órgãos e entidades, adotar instrumentos de intercâmbio de informações, difundir boas práticas e experiências exitosas, articular atendimento às vítimas e desenvolver programas de proteção
O decreto ainda cria o Comitê Distrital de Prevenção e Combate à Tortura. O órgão deverá propor, recomendar, acompanhar e avaliar ações e programas na área, além de acompanhar a tramitação de procedimentos de apuração administrativa e judicial que versem sobre o enfrentamento desse tipo de violência, entre outras atribuições.
O comitê será composto por representantes do poder público da Casa Civil, Justiça e Cidadania, Direito Humanos, Trabalho, Segurança Pública, Juventude, Criança e Adolescentes, Saúde e Desenvolvimento Social. Também terá um representante titular e um suplente do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Comissão de Defesa dos Direitos Humano da Câmara Legislativa e da Ordem Brasileira dos Advogados, além de representantes da sociedade civil.
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