Cidades

Área tombada: Oposição considera inconstitucional o PL dos painéis

Proposta que autoriza instalação de equipamentos eletrônicos em área tombada é inconstitucional e passou por "pressa" na votação, segundo distritais da oposição. Entidades de arquitetura ameaçam ir à Justiça se o projeto for sancionado

Alexandre de Paula, Darcianne Diogo
postado em 24/06/2020 06:00
 (foto: Breno Fortes/CB/D.A Press)
(foto: Breno Fortes/CB/D.A Press)

O SBS é uma área tombada, que precisa ser protegida da poluição visualDeputados de oposição criticam o projeto de lei que altera o Plano Diretor de Publicidade e autoriza a instalação de painéis eletrônicos na área tombada de Brasília. Os distritais alegam inconstitucionalidade e ;pressa; na votação do projeto de lei (PL). O texto autoriza, por exemplo, que os dispositivos sejam colocados em locais como os setores Bancário Sul (SBS) e Bancário Norte (SBN) a fim de possibilitar a divulgação de conteúdo jornalístico. A medida seguiu para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

A lei que determina o regramento da publicidade na capital da República é de 2002 e partiu do Poder Executivo. No projeto original, consta que a instalação desses meios nas entrequadras Norte e Sul, bem como nos setores de Administração Federal, Administração Municipal, Autarquias, Bancário, Comercial e Hoteleiro, será admitida apenas para a identificação do edifício, dos órgãos, entidades ou dos estabelecimentos instalados no prédio, com ou sem patrocinador.

O distrital Leandro Grass (Rede) reforça a questão da inconstitucionalidade. ;Essa lei tem de vir do Executivo. Então, a alteração também deveria vir. O Legislativo não tem competência para fazer isso;, argumentou. Ele questiona o fato de o PL ter ido a plenário sem antes passar pelas comissões e critica a ;pressa; para a votação. ;Foi um projeto aprovado sem participação social, sem escutar especialistas e entidades em relação a isso, como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB). Não é exagero dizer que foi votado de maneira apressada. Não é um projeto de urgência. Temos aprovados projetos com muita celeridade, quando dizem respeito à covid-19, mas não era o caso. Esse não requeria nenhuma urgência. Poderia ter esperado;, ressaltou.

O parlamentar alegou, ainda, que há critérios na Câmara Legislativa para projetos que entram em pauta. ;Tem de tramitar antes de ir a plenário, a não ser que tenha vencido o prazo de 45 dias ou que tenha a ver com o coronavírus. Questionei isso;, lamentou.

Arlete Sampaio (PT) ressalta que, à época, em 2002, a discussão sobre o respectivo projeto de lei levou tempo. ;Demorou dias e meses para chegarmos a um acordo. E, agora, de última hora, vem uma lei que busca modificar? Sem nenhum debate sobre isso?;, questionou.

O deputado Reginaldo Veras (PDT) também se posicionou contra a proposição e afirmou que há inconstitucionalidade. ;Parece ter sido feito para agradar alguém. Ele fere gravemente o tombamento de Brasília. Como mexe na alteração do espaço urbano, pela lei orgânica, só o Executivo pode fazer. A chance de prosperar é pequena. O governador deve vetar e, se não vetar, certamente, o Ministério Público questionará;, destacou.

Ao Correio, Rodrigo Delmasso (Republicanos) ; autor do projeto ao lado do presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB) ; afirmou que não há inconstitucionalidade e defendeu a aprovação. ;Não estamos propondo uma alteração ou revogação da lei, mas, sim, a inclusão de alguns pontos que, na minha visão, vêm para atualizar a legislação;, argumentou.

Em relação ao fato de o PL beneficiar a empresa Metrópoles Mídia e Comunicação, de propriedade do senador cassado Luiz Estevão, o deputado negou a suposição: ;Não é um benefício, apenas uma atualização da legislação, até porque há painéis como aqueles instalados no Conic, valorizando Brasília. Acho que Brasília precisa inovar;.

Há permissão para esse tipo de equipamento na capital. No Conic, por exemplo, segundo o artigo 14 do Plano Diretor de Publicidade, são permitidos os paineis, mas apenas na fachada para os setores culturais Norte e Sul.

Repercussão


Parlamentares votaram o PL que altera o Plano Diretor de Publicidade na última quarta-feira. Dois dias antes, na segunda-feira, a Justiça decidiu que não há autorização para o funcionamento do painel publicitário instalado no Setor Bancário Sul da empresa Metrópoles. A 5; Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) entendeu que o equipamento e o tipo de divulgação não são permitidos pelo Plano Diretor, que estabelece normas na área tombada da capital.

Em nota conjunta, entidades de arquitetura e urbanismo afirmaram que a medida sobrepõe o interesse coletivo ao particular de pessoas ou grupos, ;o que só é possível por meio do debate aberto, com a devida participação da sociedade;. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), por exemplo, não foi consultado. ;A regulação nos espaços urbanos é tema de competência exclusiva do Executivo, na medida em que trata dos parâmetros urbanísticos e da preservação da área tombada. Alterações nesse tipo de regulamentação também não podem prescindir de simulações do impacto na paisagem e estudos técnicos adequados que as justifiquem nem abrir mão das consultas necessárias;, informa o texto. O IAB promete, ainda, acionar a Justiça, caso o chefe do Executivo local sancione o projeto.

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