Distritais rejeitam Refis 2020

Proposta apresentada pelo Executivo local previa incentivos à regularização de débitos fiscais e não tributários. GDF tentou negociar aprovação da matéria sem emendas, mas a maioria dos parlamentares não aceitou

Correio Braziliense

postado em 24/06/2020 04:08

Após uma sessão virtual de mais de quatro horas, os deputados distritais rejeitaram o projeto de lei complementar (PLC) que instituía o novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020). O debate ocorreu em clima acalorado e, nos bastidores, o resultado foi visto como uma derrota do Executivo local, autor da matéria. No início do mês, o governador Ibaneis Rocha (MDB) chegou a pedir a retirada do projeto da pauta devido à quantidade de emendas apresentadas. No entanto, o movimento não agradou os parlamentares.

Ao todo, o PLC recebeu 59 emendas nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Economia Orçamento e Finanças (Ceof) e no Plenário da Casa. Enquanto não voltava à agenda da Câmara Legislativa (CLDF), integrantes da equipe do Governo do Distrito Federal (GDF), empresários e deputados da base tentavam articular com os distritais da oposição e do centro a aprovação do projeto original. Até a tarde de ontem, algumas alterações ainda estavam em negociação, mas os votos não foram suficientes para a proposta avançar.

Dos 24 deputados, 12 rejeitaram a proposta original, cinco se manifestaram favoravelmente a ela e sete se abstiveram. O governo poderia reencaminhar a matéria caso conseguisse a assinatura de 13 distritais. Entretanto, Ibaneis afirmou que isso não deve acontecer. “(Com o resultado,) perdem os empresários da cidade. Mas respeito a decisão dos que votaram contra. Devem ter as suas razões, e elas devem ser levadas em conta. Isso reflete a independência dos poderes, necessária em uma democracia. Instituições fortes, democracia forte”, comentou o chefe do Buriti.

Oposição

O PLC, encaminhado à Câmara Legislativa em 6 de abril, viabilizava a regularização de dívidas não tributárias ou referentes a taxas como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), além do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os descontos poderiam chegar a 50% nesses casos. Sobre juros e multas, a dedução alcançaria até 95%.

Algumas das emendas mais defendidas pela oposição previam a proibição do pagamento com precatórios judiciais, bem como a concessão de descontos para empresas com débitos superiores a R$ 5 milhões ou pessoas físicas com dívidas de mais de R$ 200 mil. Para Arlete Sampaio (PT), o resultado não foi uma vitória. A deputada avalia que um novo Refis seria necessário, mas não nos moldes do programa proposto pelo governo. “Um grande empresário se apropria (da dívida), não repassa o dinheiro (do imposto) e o governo pretendia perdoar 50% do valor principal. Achamos que isso é inadmissível. Se houver necessidade de um Refis para beneficiar o pequeno e o médio empresário, estamos de acordo. Agora, para grandes sonegadores, é um crime”, avaliou a petista.

Líder do governo na Câmara Legislativa, o deputado Claudio Abrantes (PDT) destacou que todos os projetos apresentados pelo Executivo local tiveram emendas parlamentares e que este foi o único em que o governo assumiu um posicionamento contrário a elas. “O governo tinha uma posição clara, definida, baseada em estudos. Vendo que o melhor era isso, resolveu que deveria ser assim. Tentamos negociar, não foi possível. E entendo as razões do governo. Não tivemos nenhum vencedor. Mas também não podemos dizer que há culpados”, afirmou.