Refis pode voltar ao Plenário

Correio Braziliense

postado em 30/06/2020 04:18

Seis dias após a votação que rejeitou o projeto de lei complementar (PLC) que estabelece o novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020), o assunto voltou à tona, desta vez pela deputada distrital Júlia Lucy (Novo). Por meio de requerimento, a parlamentar protocolou pedido para que a Mesa Diretora da Câmara Legislativa retifique o resultado que reprovou o Refis — com 12 votos contra, sete abstenções e cinco a favor —, em 23 de junho.

Segundo Júlia Lucy, programas de recuperação de débitos fiscais anteriores foram aprovados por maioria simples, não sendo necessária o aval da maioria absoluta da Casa. Com o pedido, a deputada deseja que o projeto retorne ao Plenário, hoje, e seja avaliado em segundo turno.

No documento, a distrital justifica que houve “lapso formal’, ou seja, erro no processamento da votação do Projeto de Lei Complementar nº 40, de 2020. “A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) não pode estabelecer votação qualificada de dois terços para aprovação de lei ordinária, contrariando o princípio jurídico-constitucional do processo legislativo, que exige para essa espécie de lei, apenas, a maioria simples”, consta no texto.

Descontos

O texto do Refis-DF 2020 estabelece descontos de até 50% nos valores principais de dívidas tributárias ou não. A medida vale para pessoas físicas ou jurídicas, e a proposta do Executivo local era permitir que os pagamentos ocorressem em até 10 anos. Quem optasse por dividir o débito, em até cinco parcelas, teria desconto de 95% sobre os juros e a multa. No caso de mais parcelas, os abatimentos variavam de 90% a 50%. Caso fosse aprovado, a Secretaria de Economia projetava uma economia de R$ 823,2 milhões para as empresas neste ano, correspondente aos valores poupados com impostos, juros e multas.

Para o distrital Delmasso (Republicanos) o Refis é fundamental para superar a crise econômica provocada pelo novo coronavírus. “O programa abre a possibilidade para o GDF aumentar arrecadação, porque há previsões econômicas que o Distrito Federal deve perder de R$ 3 a R$ 5 bilhões na sua arrecadação e isso é péssimo para a capital”, argumenta o deputado. Com a adoção da maioria absoluta, Delmasso acredita que será possível aprovar a proposta.

Para o presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar-DF), Jael Antônio da Silva, a iniciativa da deputada Júlia Lucy é positiva e busca alternativas para auxiliar o setor produtivo do DF. “O Refis, na verdade, é uma tábua de salvação. Todos ou a maioria dos pequenos e médios empresários estão devendo as suas contribuições tributárias. Com isso, eles estão negativados para efeito de apresentação de certidão, quando vão se habilitar para algum tipo de financiamento junto à rede bancária”, explica.

Em relação ao pedido de Júlia Lucy, a assessoria do deputado distrital e presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente, esclareceu que o pedido será negado devido à Lei Orgânica da Casa. “Assim que o requerimento foi protocolado, automaticamente, a procuradoria da CLDF é acionada para dar um parecer à Mesa Diretora  para que seja tomada uma decisão. A procuradoria deve emitir um parecer até amanhã (hoje), mas, de acordo com o que diz o Artigo n° 131 da Lei Orgânica, para a alteração de alíquota de imposto, criação de imposto e Refis é necessário um quórum qualificado, ou seja, 16 votos. Então, a procuradoria, com base no que diz a Lei Orgânica, recomenda que o pedido da deputada não pode ser aceito”, explicou a assessoria. “A saída, nesse caso, seria o governo conseguir o apoio de 13 deputados e reapresentar o projeto. Isso é previsto na legislação”, completou Rafael Prudente.


Duas perguntas para 

deputada distrital Júlia Lucy (Novo)

Qual a importância de retificar a votação do projeto de lei do Executivo que autoriza o Programa de Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020)? Há expectativa de que o programa seja aprovado?

Estamos em um estado de calamidade pública que já apresenta efeitos nefastos na economia. A elevada carga tributária que recai sobre o contribuinte, em especial sobre a atividade empresarial, somada à crise econômica, contribui para o aumento do endividamento e falências. Os empresários perdem capacidade de investimento e geração de empregos, e a Fazenda Pública, também, é afetada com a frustração na arrecadação. O Refis é uma forma de incentivar o pagamento dos tributos, trazendo um alento para os empresários. Contempla, também, as pessoas físicas, ao incluir débitos relativos ao ICM, ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e débitos não tributários. Trabalhamos para criar o entendimento necessário junto ao Legislativo e o Executivo e possibilitar a aprovação do Refis 2020.

Por que a senhora acha que deveria ser retificada? Qual foi erro, e quem errou a avaliação na votação anterior? Como a rejeição da medida impacta as empresas do DF?

A exigência de quórum qualificado (maioria absoluta) é prevista para um rol de matérias específicas, o que não é o caso do Refis, que pode ser aprovado por lei ordinária. Todos os Refis aprovados foram feitos dessa forma, ou seja, aprovados por maioria simples, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do DF e Territórios. Nesse sentido, a Câmara Legislativa deve rever o processamento da votação para possibilitar a reapreciação da matéria. O impacto financeiro projetado do Refis é enorme, na ordem de R$ 500 milhões. É uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas possam quitar débitos com o governo local e, assim, voltarem a ter acesso a crédito e certidões negativas, ajudando na recuperação da economia e na geração de emprego e renda.