CLDF aprova reforma da Previdência

Parlamentares deram o aval para o projeto que altera as regras da contribuição previdenciária dos servidores distritais, como o aumento da alíquota de 11% para 14%. Deputados votaram, também, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021

Correio Braziliense

postado em 01/07/2020 04:16

Deputados distritais aprovaram, ontem, o projeto de lei complementar (PLC) que muda as regras da contribuição previdenciária de servidores públicos do Distrito Federal. A proposta provocou polêmica, nas últimas semanas, na Câmara Legislativa do DF (CLDF) e gerou debates intensos durante a sessão. Com a aprovação, a alíquota incidente sobre o benefício passará de 11% para 14%. Os parlamentares, também, votaram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2021. Aprovada por unanimidade e com 178 emendas analisadas, o PLDO prevê um orçamento de R$ 42,6 bilhões para o ano que vem. As duas matérias seguem para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

De autoria do Governo do Distrito Federal (GDF), o PLC da Previdência Social estabelece que servidores da ativa e inativos que recebam benefício acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pagarão 14% de contribuição. Funcionários aposentados que recebam proventos acima de um salário mínimo (R$ 1.045) até o teto (R$ 6.101,06) passarão a contribuir com 11% — atualmente, não há cobrança de alíquota nesse caso. O DF tem até 31 de julho para se adequar às normas, que têm base na reforma da Previdência aprovada no Congresso Nacional, em 2020, que se tornou a Emenda Constitucional nº 103/2019.

A proposição passou em primeiro e segundo turnos, com 15 votos favoráveis e oito contrários. Para o distrital Hermeto (MDB), o aumento é o cumprimento de uma determinação. “Quero ressaltar aos servidores que nós, militares, contribuímos. O meu salário, por exemplo, foi descontado, de um mês para outro, em 14% com a reforma da Previdência. Então, aqui, ninguém é carrasco de ninguém, essa é uma obrigação que o Governo Federal nos passou”, argumentou. Xingado pelos representantes sindicais presentes à votação, Hermeto afirmou: “Eu fui ferrado também”.

Oposição

A última sessão deste semestre ocorreu com parlamentares acompanhando as votações presencialmente e pela internet. A assembleia teve início às 15h e terminou por volta das 21h. A CLDF recebeu, ainda, representantes de entidades sindicais, que manifestaram indignação na galeria do Plenário e chegaram a gritar ofensas contra deputados favoráveis às mudanças no regime de Previdência Social. Um dos principais argumentos de distritais contrários à matéria era de que a pandemia impediu uma análise profunda das consequências do PLC.

Líder da oposição na Câmara, a deputada Arlete Sampaio (PT) reclamou da falta de um debate amplo sobre o tema: “Saio desta sessão completamente decepcionada. Todas as vezes em que tentamos dialogar com parlamentares, discutir com governos, sempre havia aparência de boa vontade. Entretanto, outros interesses prevaleceram. E esses acertos deixam de lado o interesse dos trabalhadores, dos servidores públicos”, afirmou.

O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma representação que pode impactar a votação do PLC. A ação pede suspensão liminar e declaração de inconstitucionalidade de uma portaria do Ministério da Economia que teria dado base para a criação do projeto de lei complementar. Hoje, a legenda vai protocolar uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para questionar a votação. A justificativa é que seria necessária a maioria qualificada (16 votos) para a aprovação do tema.

Orçamento

A votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2021 passou unanimemente pelos dois turnos. A proposta, encaminhada pelo Executivo local, define as prioridades financeiras do GDF e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Em 2021, a expectativa é de que o Distrito Federal conte com R$ 42,6 bilhões em recursos, incluídos os R$ 16,5 bilhões do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Há previsão de deficit no resultado primário (gastos superiores à arrecadação) de R$ 405 milhões.

A despesa leva em conta a queda de arrecadação provocada pela pandemia do novo coronavírus e os impactos financeiros do enfrentamento à doença. Entre as emendas aprovadas, há autorização para destinação de receitas de administrações regionais para a cultura; a possibilidade de convocação de servidores para assumir vagas em aberto na Câmara Legislativa; além da inclusão de previsão orçamentária para pagamento da terceira parcela do reajuste dos servidores.

A Secretaria de Economia levantou, ainda, o risco do gasto extra de R$ 6,7 bilhões, em decorrência de decisões judiciais, que podem obrigar o GDF a pagar a terceira parcela do reajuste devido aos servidores. Uma emenda sobre a quitação do passivo entrou no PLDO de 2020 e no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2020, mas foram vetados ao chegar para sanção. Na justificativa da emenda apresentada, o deputado Fábio Felix (Psol) argumentou que a mudança “não cria nem autoriza despesas, uma vez que tais reajustes se encontram previstos e autorizados em leis específicas”.