Correio Braziliense
postado em 05/07/2020 04:07
A aprovação do projeto de lei complementar (PLC) que eleva a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores não ganhou a simpatia dos funcionários públicos da capital federal. Com 15 votos favoráveis e oito contrários, a matéria aumentou a porcentagem do desconto nos proventos de 11% para 14% (veja Contribuição). A mudança afeta funcionários ativos e inativos que recebam remuneração a partir de um salário mínimo (R$ 1.045), além de beneficiários diagnosticados com doença incapacitante que recebam mais do que o dobro do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) — atualmente, em R$ 6.101,06.
A proposta recebeu críticas da oposição, que emplacou apenas uma emenda ao texto. A matéria foi alterada para definir que os descontos seriam aplicados de modo linear e para determinar que o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev/DF) promova audiências públicas anuais a fim de apresentar estudos sobre a situação do sistema previdenciário.
O PLC depende da sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB), mas a redação final do texto ainda não chegou ao Poder Executivo. Interlocutores acreditam que o chefe do Buriti deve vetar o item que define prazos relacionados à norma, para antecipar um deles. Segundo o projeto, a lei entra em vigor três meses após a publicação, e as alíquotas podem sofrer reajustes a partir de 1º de janeiro de 2021.
Penalização
Parlamentares, bem como sindicatos e outras entidades representativas de servidores distritais, questionam os impactos da mudança e consideram a reforma do DF mais onerosa do que a do governo federal para funcionários públicos inativos e pensionistas. O motivo seria a cobrança da contribuição, mesmo nos casos em que os valores dos vencimentos fossem menores do que o teto do RGPS.
Presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (Sindser/DF), André Luiz da Conceição considerou que houve uma “penalização” dos inativos e que o Executivo local não comprovou haver “necessidade financeira”. “Foi um absurdo o que aconteceu com os servidores, principalmente aposentados. De certa forma, é o grupo mais vulnerável. Mas estamos vendo questões jurídicas, fazendo estudos e vamos pressionar o GDF para que não cometam esse desatino”, criticou.
Em dezembro de 2019, o Iprev/DF calculou um deficit atuarial de R$ 508 milhões na Previdência de funcionários que ingressaram no serviço público a partir de 27 de fevereiro daquele ano. O montante para cobertura das obrigações com aqueles que entraram até essa data acumula saldo negativo de R$ 350,1 bilhões. Até o fim do ano passado, os segurados somavam 154.295 pessoas, entre ativos, aposentados e pensionistas. O instituto informou que só se manifestará sobre a aprovação depois de o PLC ser sancionado.
Propostas
Quem tiver interesse em contribuir com propostas de ações ou investimentos para o Ploa de 2021 tem até o próximo domingo para enviar sugestões. É possível encaminhá-las pelo site www.ouv.df.gov.br ou pelo telefone 162
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