Correio Braziliense
postado em 07/07/2020 21:41
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) arquivou processo que questionava a reeleição da presidente do Tribunal de Contas (TCDF), Anilcéia Machado. A ação foi movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).Ao analisar os fatos e provas, a Corte considerou que não há nulidade ou irregularidade na reeleição da conselheira e que o ato observou os ritos e formalidades previstas em lei.
Ficou decidido que não há vedação para a reeleição e que compete às Cortes de Contas a iniciativa de lei que dispõe sobre sua organização interna e funcionamento. O TJDFT julgou, portanto, improcedente o pedido do MP e declarou resolvido o mérito da demanda.
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