Correio Braziliense
postado em 08/07/2020 20:32
O Governo do Distrito Federal (GDF) alterou o prazo de encaminhamento do Relatório de Concessões e Permissões à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) de junho para outubro. O novo cronograma define que as unidades administrativas deverão concluir o cadastro dos respectivos dados no sistema específico até o último dia de setembro. A elaboração do relatório ocorrerá até o décimo dia útil de outubro, para que seja encaminhado ao governador até o 15º dia útil do mesmo mês. O documento chegará à Câmara Legislativa até o último dia útil de outubro (30).
Todo ano, o Relatório de Concessões e Permissões referente ao exercício anterior deve ser enviado pelo Executivo aos parlamentares até o último dia útil de junho. A mudança do prazo aconteceu pela dificuldade de cumprimento das datas por órgãos e entidades, em razão da instituição do teletrabalho entre os servidores de áreas não essenciais desde março para conter a propagação do novo coronavírus.
A extensão do prazo respeita o artigo 50 da Lei Orgânica do DF, que diz que o governador encaminhará anualmente à Câmara Legislativa relatório com a identificação de cada bem do Distrito Federal que tenha sido objeto de concessão ou de permissão de uso, assim como sua destinação e o beneficiário.
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