Reforma previdenciária: Veja como ficam as novas regras para contribuição

Lei Complementar publicada nesta quinta (9/7) prevê contribuição fixa de 14% para servidores ativos

Correio Braziliense

postado em 09/07/2020 14:20

A Lei Complementar com as novas regras do regime de previdência dos servidores do Governo do Distrito Federal foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) nesta quinta (9/7) e traz alterações para os contribuintes. O texto, que já está em vigor, prevê contribuição fixa de 14% para os servidores ativos, além da isenção aos aposentados e pensionistas que ganham até um salário mínimo. 

Caso o beneficiário da aposentadoria ou da pensão receba acima do teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a contribuição será de 14%. No entanto, para os que ganham acima de um salário mínimo e até o teto estabelecido pelo regime de previdência, incidirá alíquota de 11%. 

De acordo com o novo texto, para os aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante, a contribuição só será cobrada caso a parcela de pagamento supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.

A Lei Complementartambém definiu audiências públicas anuais para apresentar estudos sobre o sistema previdenciário dos servidores do GDF. As audiências serão realizadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev/DF) e serão abertas para a participação da população brasiliense, com convocação prévia de 30 dias.