A pedido de um morador do local, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação civil pública no intuito de regulamentar ou coibir os parcelamentos de solo irregulares da região. Diante da atual situação de isolamento social imposta como medida para contenção do novo coronavírus, o morador solicitou o afastamento da proibição de instalação dos serviços, determinada em decisão judicial anterior.
O juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF autorizou, em decisão de caráter liminar, a implantação de obras de infraestrutura destinadas à oferta de serviços de telefonia fixa, internet e TV por assinatura no Setor Habitacional Arniqueiras.
Na avaliação do magistrado, o momento atual é excepcional e tais serviços são essenciais. “Os serviços de internet são necessários ao exercício do direito à educação e informação, posto que na atual conjuntura das medidas de isolamento ditadas pela necessidade de enfrentamento à pandemia de covid-19 devem realizar-se na sobretudo na modalidade de ensino à distância (...)”, ressalta o juiz.