Cidades

Especialistas: lei sobre painéis no centro de Brasília é inconstitucional

Lei sancionada ontem permite a instalação de painéis em regiões centrais da capital. Na avaliação de especialistas e parlamentares, a medida, aprovada às pressas, é inconstitucional e fere tombamento do Plano Piloto

Alexandre de Paula, Jéssica Eufrásio
postado em 23/07/2020 06:00
Nova lei autoriza a divulgação de ''conteúdo jornalístico'' em edifícios, o  que agride, segundo especialistas, a área tombada de BrasíliaCriticada por arquitetos e urbanistas por desfigurar o projeto original de Brasília, a lei que altera o Plano Diretor de Publicidade para permitir a instalação de painéis com divulgação de propaganda e conteúdo jornalístico em algumas regiões tombadas ; como o equipamento pertencente à empresa Metrópoles Mídia e Comunicação, de propriedade do senador cassado Luiz Estevão ; é inconstitucional, segundo especialistas e parlamentares ouvidos pelo Correio. Sancionada ontem pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), a norma pode ser alvo de questionamentos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Mestre em direito constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), a professora e advogada Denise Vargas avalia o projeto de lei aprovado, na forma e no conteúdo: ;Ele tem aquilo que chamamos de inconstitucionalidade formal subjetiva, porque o sujeito que a ofereceu (a Câmara Legislativa) não tinha legitimidade para propor sobre aquele assunto. A Lei Orgânica deixa claro que temas relacionados ao direito urbanístico e à conservação de Brasília são reservados para iniciativa do Executivo;, explica.

A especialista lembra que o tombamento está previsto na Constituição Federal como instrumento do poder público para proteger bens culturais. ;Ora, se Brasília é tombada e tem uma série de restrições ; inclusive para uso do espaço público por propagandas ;, esse tipo de lei que reduz a proteção ao patrimônio cultural, a meu ver, atinge o tombamento. Portanto, essa lei também seria materialmente inconstitucional.; O texto, segundo Denise, pode ser questionado no TJDFT.

A medida pode impactar diretamente o painel publicitário do senador cassado Luiz Estevão, dono do site Metrópoles, instalado no Setor Bancário Sul (SBS), região na qual a legislação urbanística da capital federal, até então, vedava alguns tipos de divulgação (leia Memória).

Tramitação


Apresentado pelos distritais Delmasso (Republicanos) e Rafael Prudente (MDB), o projeto de lei chegou ao plenário em 20 de maio. A aprovação ocorreu às pressas, menos de um mês depois, em 17 de junho. Urbanistas e deputados contrários à mudança consideraram que a matéria apresentava vício de iniciativa, pois deveria ter partido do Poder Executivo, ao invés do Legislativo. A proposta tramitou em ritmo acelerado na Casa e foi avaliada sem consulta a entidades ou especialistas, passando pelas comissões diretamente no plenário, sem uma discussão mais aprofundada.

O deputado Delmasso comentou que o principal objetivo do projeto seria mudar a Lei do Plano Diretor de Publicidade para permitir a veiculação de notícias em painéis eletrônicos. Em relação aos questionamentos sobre não haver consulta a órgãos técnicos, o parlamentar disse que os motivos seriam as poucas alterações. ;Era uma mudança tão pequena que até fiquei constrangido de incomodar órgãos de tamanha importância, como o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), nessa situação;, alegou.

Acerca de suposta inconstitucionalidade, o distrital considerou não haver vício de iniciativa. ;Se houvesse alguma obrigação colocada ao Poder Executivo, poderia haver (vício). O conteúdo da lei não muda parâmetros e não coloca nenhuma atribuição nova. Se fosse inconstitucional, com certeza, o governador não sancionaria;, completou.

Contrário ao projeto de lei, o deputado distrital Leandro Grass (Rede) afirma que a iniciativa é inconstitucional. ;É um contrassenso. Quando vamos para outras cidades no exterior, a gente sempre volta com o discurso de que não temos no Brasil política de patrimônio urbanístico. Mas, quando temos essa oportunidade em uma cidade jovem como Brasília, a gente caminha para trás. Não sou radical, a cidade tem que se adaptar, mas há questões que precisam ser mantidas e não podemos ceder ao interesse econômico;, disse.

Reginaldo Veras (PDT) também defende que a lei é inconstitucional. ;No meu entender, fere gravemente o tombamento. Espero uma ação incisiva do Ministério Público questionando a constitucionalidade e talvez até com medida cautelar para impedir que mudanças sejam feitas;, destaca.

Prejuízos


Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), Daniel Mangabeira lamentou a decisão. Ele considerou a iniciativa capaz de prejudicar a imagem da cidade e disse esperar que a sanção possa ser revista. ;Como demorou tanto para acontecer, imaginei que não o fariam. Uma pena que esse tipo de iniciativa da Câmara Legislativa venha, de maneira pouco discutida, ser implementada;, comentou. Para Mangabeira, o fato de Brasília ser patrimônio cultural da humanidade exigiria ;sensibilidade; para tratar do assunto. ;É (uma decisão) maléfica, prejudicial e retrógrada. Temo pelas constantes investidas, não apenas da área governamental, mas, também, da iniciativa privada a respeito do futuro da cidade;, completou.

Integrante do Movimento Urbanistas por Brasília, Romina Faur Capparelli questionou a legitimidade da norma por considerá-la uma ;afronta à Lei Orgânica do Distrito Federal;. ;É uma matéria técnica, que modifica tamanho de painéis, mas não foram ouvidos órgãos técnicos. Não houve audiências públicas, participação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação ou do Iphan. As alterações são muito indicativas do tipo de empreendimento que se pretende favorecer. ;Divulgação de conteúdo jornalístico ou de interesse público; são termos totalmente vagos;, critica Romina.

No fim da manhã de ontem, o Correio questionou o GDF sobre a possível inconstitucionalidade da lei e solicitou uma fonte para comentar o assunto. À tarde, a reportagem reforçou o pedido. No entanto, até o fechamento desta edição, não houve retorno. O advogado de Luiz Estevão e da empresa Metrópoles no processo, Marcelo Bessa, disse que não se manifestaria sobre o assunto.


Memória

Imbróglio judicial

O painel da empresa Metrópoles Mídia e Comunicação, do senador cassado Luiz Estevão, chegou a ser retirado pela extinta Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), em 2018, por determinação do TJDFT, mas voltou a funcionar após decisão monocrática em 2019. Em junho deste ano, a Justiça negou um recurso da empresa para que o painel continuasse em funcionamento. ;Muito embora faça a agravante jus aos direitos fundamentais à liberdade de expressão e de imprensa, tais prerrogativas, bem como todos os demais direitos, não são absolutas e não podem ser utilizadas como justificativa para violar o direito da coletividade ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, por intermédio de uma política urbanística adequada;, dizia trecho do acórdão publicado.

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