postado em 29/09/2011 20:35
A Justiça Federal decidiu que não compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regular a publicidade de produtos que possam ser nocivos à saúde. A decisão respondeu a um pedido da Associação Nacional das Indústrias de Biscoito (Anib) questionando uma resolução da agência que trata da propaganda de alimentos que contenham ;quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional;.A associação argumenta que a Constituição Federal diz que as restrições à publicidade devem ser reguladas por lei federal, e não por resoluções, e que os alimentos e bebidas não alcoólicas não estão no rol dos produtos que demandam alerta sobre riscos à saúde.
O desembargador Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1; Região, disse que o assunto já foi objeto de apreciação e confirmou a decisão de que ;não há qualquer dispositivo legal que discipline a necessidade, como pretende a Anvisa, de veiculação, em produtos alimentícios, das informações exigidas na Resolução da Diretoria Colegiada ; RDC n; 24/2010;, referindo-se à norma questionada pela Anib.