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Correio Braziliense

Burocracia desestimula aplicação de recursos e limita o crescimento da economia

Maior questionamento dos empresários são a promulgação de atos normativos sem a análise de impactos aos agentes da cadeia e, consequentemente, aos consumidores


postado em 05/09/2018 06:00 / atualizado em 04/09/2018 22:50

Além da simplificação tributária, o setor de combustíveis exige uma desburocratização dos regimes de regulação. Segundo a Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (Plural), o mercado está exposto a riscos regulatórios, que resultam em insegurança jurídica. Na prática, as condições atuais desestimulam a aplicação de recursos e limitam o crescimento da economia. O maior questionamento dos empresários são a promulgação de atos normativos sem a análise de impactos aos agentes da cadeia e, consequentemente, aos consumidores.


Por isso, a Plural propõe a análise de impactos regulatórios (AIR). Segundo relatório da entidade, trata-se de uma prática adotada na maioria dos países desenvolvidos. “Uma AIR realizada de forma meticulosa faz com que todas as alternativas regulatórias possam ser avaliadas antecipadamente, assim como seus custos e benefícios, seus riscos e o impacto que uma ou outra alternativa trarão àqueles que atuam no setor ou usufruem seus bens e serviços”, defende o documento.

Uma medida adicional é o estabelecimento de “fast-track” na aprovação de licenças ambientais e operacionais. O setor avalia que existe a cumulativa exigência de documentos análogos de todos os entes da federação. A Plural recomenda, portanto, um modelo mais racional para a concessão dessas autorizações ambientais nos quais os investimentos em infraestrutura sejam prioritários.

O setor também demanda uma legislação mais eficaz no combate do devedor contumaz — aquele que abre o próprio negócio sem a intenção de pagar imposto. A Plural afirma que isso gera uma enorme distorção no mercado, porque os empresários que pagam em dia não têm como concorrer com os preços aplicados pelas companhias irregulares.

A Plural defende a alteração da Súmula 70 para que se reconheça a figura do devedor contumaz de tributos, diferenciando-o dos devedores eventuais, que enfrentam contratempos financeiros. Segundo a associação, tramitam no Senado e na Câmara dos Deputados dois projetos de lei que visam estabelecer essa diferenciação por meio da regulamentação do Artigo 146-A da Constituição Federal. Na Câmara, destaca-se o PLP 416/2017 e, no Senado, o PLS 284/2017.

Expansão

Aliado aos problemas legais de operação, o setor também cobra medidas mais severas para crimes de roubo de cargas. A interceptação de produtos gera perdas econômicos enormes. A Plural avalia que é necessária uma força-tarefa permanente para coibir os furtos. “A prática cria um ambiente concorrencial extremamente danoso, gera círculo vicioso, na medida em que deteriora a qualidade do produto, alimenta o crime organizado, provoca danos ao meio ambiente, e, em última análise, prejudica o consumidor final”, reforça. Por fim, defende que é preciso a aprovação de legislação que suspende a inscrição estadual de agentes que praticarem o crime fraude metrológica — bomba fraudada.

O mercado do Brasil é o sétimo do mundo, com consumo de 127 bilhões de litros de combustíveis em 2017. A expectativa é de que a demanda cresça 41% até 2030, com expansão da importância do setor na economia. “Apesar da robustez, o setor é vulnerável à sonegação e à inadimplência no pagamento de tributos, tendo como resultado perda de arrecadação para o erário e enorme desequilíbrio concorrencial”, comunica a Plural. 

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