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Correio Braziliense

"Não se pode brincar com a estrutura tributária", diz Rebeschini

Resultado são R$ 5 bilhões de inadimplência e sonegação e uma dívida ativa de R$ 60 bilhões, cujo histórico de recebimento é de 1%


postado em 05/09/2018 06:00 / atualizado em 05/09/2018 10:55

(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
Ao mesmo tempo em que é absolutamente robusto, o setor de combustíveis tem fragilidades enormes. Como é uma atividade muito tributada, tem alto índice de sonegação, revela o diretor de Planejamento Estratégico e Mercado da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (Plural), Hélvio Rebeschini. “Há um lado negro no ramo de combustíveis: não se pode brincar com a estrutura tributária de setores de alta tributação”, alerta. O resultado são R$ 5 bilhões de inadimplência e sonegação e uma dívida ativa de R$ 60 bilhões, cujo histórico de recebimento é de 1%. “Todo mundo perde, eu, você, a escola, o país”, afirma.


Ao defender a monofasia na tributação de combustíveis — a aplicação de alíquota uniforme do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todos os estados brasileiros —, Rebeschini diz que isso “não é reinventar a roda”. “A monofasia está prevista na Constituição”, declara. O engenheiro defende que, para reduzir os índices de sonegação e fraudes tributárias, é preciso unificar essa taxa em todos os estados e simplificar o processo de arrecadação, de forma que todo o imposto do setor recaia sobre um único grupo de agentes no início da cadeia de circulação, os produtores, estratégia chamada de tributo monofásico.

 

"O segmento mexe com muito dinheiro, é fácil lavar, e eliminando a competição saudável, fomenta a corrupção. É a equação do crime organizado”

Hélvio Rebeschini, diretor de Planejamento Estratégico e Mercado da Plural 


De acordo com Rebeschini, o Brasil conta com um setor de combustíveis e biocombustíveis muito bem estruturado, com 150 distribuidoras autorizadas, das quais 120 são operantes regionais ou nacionais, e 42 mil postos espalhados por todo o território, sendo 24 mil com marcas próprias ou regionais e 18 mil sem marcas, com livre opção de compra de combustível. “É um mercado extremamente competitivo, são poucos os lugares do mundo que possuem essa quantidade de agentes operando”, afirma.

Segurança

O especialista destaca que o Brasil é um país de dimensões continentais. “Nada fácil de suprir, mas que tem uma segurança de abastecimento brutal. Dois, três meses atrás, com a greve dos caminhoneiros, isso foi testado e aprovado: quando os terminais das distribuidoras foram desobstruídos de fato, em três dias, o Brasil estava irrigado e, em cinco dias, 95% dos postos tinham recebido combustível”, completa.

Toda essa estrutura coloca o setor como segundo mercado mundial de energia e o primeiro na lista de arrecadação nacional, com estimativa de R$ 147 bilhões em impostos para este ano. No entanto, o diretor de Planejamento Estratégico da Plural alerta para a questão tributária como um ponto de extrema fragilidade. “O funcionamento tributário do setor de combustíveis é um dos mais complexos. Esse é o lado negro que muita gente desconhece”, revela.

Vulnerabilidade

Segundo Rebeschini, “a vulnerabilidade do setor se dá num aspecto extremamente relevante”. “Por exemplo, no caso da gasolina, os tributos somados, federais e estaduais, são quase três vezes as margens brutas do setor de distribuição, mais que toda a revenda dos postos, mais que todos os custos de logística”, diz.

Ao apresentar um gráfico do Banco Mundial, Rebeschini aponta que uma empresa de médio porte no Brasil leva em torno de 2.600 horas para tratar das suas exigências tributárias, sendo o país com o sistema tributário mais complexo do mundo, enquanto, no México, segundo da lista, o tempo gasto é de 334 horas. “Desde a Constituição Federal de 1988, quando todos os impostos foram criados, a correção de alíquotas (índices aplicados) aumentou a carga tributária do setor em R$ 57 bilhões”, afirma.

Por conta disso, continua Rebeschini, o ICMS médio da gasolina está em 28%, com variação de 24% a 35%, dependendo do estado. Essas distorções acabam resultando na parcela de R$ 5 bilhões ao ano de sonegação e inadimplência e em uma dívida ativa na casa dos R$ 60 bilhões. “Sendo que o histórico de recebimento desse valor é menor que 1%, um dinheiro que a União perdeu, a sociedade perdeu, você perdeu, eu perdi, a escola perdeu, o hospital perdeu”, conclui.

A alta carga com desbalanço tributário e toda a complexidade do sistema levam diretamente a uma concorrência desleal entre os agentes. “Em setores assim, o mínimo de inadimplência pode tirar o concorrente do lado do jogo, não se brinca com setores de alta tributação: o segmento mexe com muito dinheiro, é fácil lavar, e eliminando a competição saudável, fomenta a corrupção. É a equação do crime organizado”, ressalta Rebeschini.

Ele aponta também para os impactos ao consumidor, que se torna indefeso diante de um mercado dominado por agentes corruptos, que podem vender produtos de baixa qualidade a preços altos e em horários irregulares. “E o pior é que aqui o bandido vira mocinho e o mocinho vira bandido, porque o consumidor olha uma bomba R$ 0,60 mais barata e acha que quem cobra mais é ladrão, sendo que, na verdade, ele só está cobrando o imposto de maneira adequada”, lamenta.

Essa distorção que Rebeschini utiliza como exemplo é muito clara a qualquer motorista que sai de São Paulo e entra no Rio de Janeiro. Por conta da diferença na alíquota de ICMS entre os dois estados, o preço da gasolina fica até R$ 0,63 mais caro.

Convênio

As consequências são claras, segundo Rebeschini: “Sempre quem perde é o consumidor. Mas o setor perde porque isso afugenta o investidor”. Para combater isso, a monofasia está prevista na Constituição. “Existe uma previsão legal para que isso seja resolvido de uma forma melhor do que aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC)”, sugere. Uma alternativa que o setor encontrou, confiável, conforme, seria por meio de convênio, repassando dos estados que ganham para aqueles que perdem, com a estipulação de uma alíquota monofásica. “Podemos discutir outras sugestões, mas essa é uma ideia”, diz.

O engenheiro explica que a monofasia pressupõe o fim do diferimento de alíquotas nos estados. “A paridade melhora a situação em 24 unidades da federação e está em linha com a ideia do governo de fomentar os biocombustíveis. Além disso, a monofasia elimina os riscos com o fim da substituição tributária”, explica. Para o especialista, a monofasia promove a concorrência saudável e reduz a sonegação. “E é um passo para a reforma tributária”, resume.


Etanol competitivo

A unificação das várias alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) praticadas pelos estados e o Distrito Federal em um índice para todo o território nacional, a chamada monofasia, simplificaria e corrigiria distorções tributárias. Conforme Helvio Rebeschini, diretor de Planejamento Estratégico e Mercado da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (Plural), uma das vantagens seria a melhora significativa na paridade do etanol com a gasolina. Atualmente, essa paridade está acima de 70% em 22 unidades da federação (UFs). Com a monofasia do ICMS, melhoraria em 24. “Além de ampliar a competitividade do etanol, melhora a compensação dos créditos de ICMS dos insumos, com impacto no aumento do capital de giro em torno de R$ 500 milhões por mês”, explica. A monofasia ainda pode eliminar riscos dos questionamentos judiciais, reduzir os custos com burocracia das empresas e diminuir a sonegação oriunda de simulações de vendas interestaduais. “Com a aplicação de alíquota única, veremos a redução da inadimplência”, ressalta.

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