O principal desafio do setor de combustíveis é conseguir a unanimidade entre os secretários de Fazenda para uniformizar as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todo o país, uma vez que a Emenda Constitucional n; 33, de 2001, é a única solução para aprovar a medida. Para isso, a norma, adormecida há 17 anos, precisa ser ;despertada;, afirma o presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe) e secretário executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Bruno Pessanha Negris.
Para ele, a emenda constitucional é o único instrumento legal que se tem hoje, responsável por alterar os artigos 149, 155 e 177 da Constituição Federal, com o objetivo de tornar as manobras de uniformização das alíquotas dos ICMS e de monofasia possíveis. Segundo o texto constitucional, a definição de combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto deverá incidir uma única vez, conceito de tributo monofásico, assim como a definição das regras necessárias para a sua aplicação, devem ser realizadas por meio de uma lei complementar. Esse tipo de lei serve, justamente, para detalhar melhor um assunto abordado na Constituição e, apesar de ter o mesmo peso de uma lei ordinária, seu processo de votação é diferente. Enquanto uma lei comum é aprovada por maioria simples, metade dos presentes no plenário, a lei complementar deve ser aprovada por maioria absoluta, ou seja, metade de todos os integrantes da casa mais um.
"A simplificação é a bola da vez, todos estão buscando isso;
Bruno Pessanha Negris, presidente do Cotepe e secretário executivo do Confaz
Devido à complexidade do assunto e à dificuldade de aprovação, foi criada a Emenda Constitucional 33, definindo que, enquanto não existir uma lei complementar, o Congresso Nacional fica responsável por definir quais serão os combustíveis e lubrificantes para realizar a monofasia, enquanto os estados e o Distrito Federal ficam responsáveis por fixar normas provisórias de regulação, a partir de convênios com as empresas privadas do setor. Ou seja, fica a cargo de um convênio a definição das alíquotas do ICMS em cada estado e este deverá ser aprovado pelo Confaz. A emenda prevê, ainda, a necessidade de uniformização em território nacional.
Processo engessado
;De 2001 para 2018, a Emenda Constitucional já pode votar; no ano que vem, vai tirar carteira de motorista e nós estamos, há esse tempo todo, com uma norma adormecida;, diz Negris. ;Agora, ela toma outra dimensão, surgindo como possível solução para o setor de combustível, para combater a concorrência desleal, a sonegação e equalizar o mercado como um todo;, acrescenta. No entanto, a redação do documento, de acordo com o presidente da Cotepe, prejudica a aprovação do convênio regulatório unificado, por engessar o processo, principalmente porque, hoje, cada estado possui sua própria alíquota, definida por um convênio individual.
O Confaz funciona como um parlamento e possui regras específicas para seus processos de aprovação relacionados ao ICMS, de forma que, para concessões de benefícios, é preciso aprovação com unanimidade, enquanto, para a redução ou a revogação, o quórum cai para quatro quintos. ;O que eu vou aplicar quando for aprovar um convênio desta natureza? Eu estou aprovando ou reduzindo um benefício? Vai ter estado com aumento e estado com redução de alíquota?;, questiona Negris. ;Enquanto houver redução de valores, fica vinculada à questão da unanimidade. Então, será necessária a aprovação de todos os secretários de Fazenda para o convênio entrar em vigor;, completa.
O secretário executivo do Confaz expõe também as dificuldades de se calcular uma alíquota unificada para todo o país, devido à complexidade do sistema tributário. ;A carga tributária de um estado que tem uma refinaria ou um importador dentro do seu território é extremamente diferenciada, assim como a de um combustível que anda mais de mil quilômetros para chegar em uma bomba de gasolina;, explica. Os custos, seguros e fretes variam muito, e tudo engloba o preço final, que é a base de cálculo para o ICMS. ;Essa é a parte mais sensível, porque reflete nas arrecadações estaduais: 23% do orçamento é muita coisa, qualquer mudança pode colocar em risco a arrecadação de alguns estados;, alerta.
Afirmando ser um grande desafio chegar a um cálculo que equilibre todas as variáveis, Negris aponta que, além da preocupação com o reflexo nas receitas estaduais, é preciso avaliar como ficam as questões concorrenciais e a proteção da economia local. Ele acredita que a melhor solução para todos os questionamentos é simplificar. ;Não adianta criar uma norma burocrática, com elevados custos de administração para regular uma perda de 5%;, diz. ;A simplificação é a bola da vez, todos estão buscando isso.;
Propostas aos presidenciáveis
As variações nas alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) praticadas pelo país promovem distorções com efeitos nocivos para a cadeia dos combustíveis e para os consumidores. A fim de corrigir essas distorções, a Plural e o Movimento Combustível Legal (MCL) montaram um conjunto de medidas que, se adotadas, resultarão na simplificação do modelo tributário do setor de combustíveis, com benefícios para todos, sobretudo, os consumidores. As propostas foram encaminhadas aos presidenciáveis e às suas equipes de apoio.
Atualmente, as alíquotas de ICMS do etanol hidratado variam de 12% a 30%, enquanto as da gasolina oscilam entre 25% e 34%. Já no diesel a variação fica entre 12% e 25%. Para pacificar esse tema, bastaria implementar a monofasia do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional n; 33 de 2001. Além de pressupor um valor único para cada produto em todo o território nacional, a monofasia concentraria a arrecadação em um elo específico da cadeia e simplificaria o modelo tributário do setor.
As entidades enumeram os benefícios da monofasia: desindexar tributos de movimentos de preços do produto na refinaria e nas usinas; criar maior estabilidade no preço final; contribuir para o fim da guerra fiscal e desequilíbrio concorrencial entre os estados; e desestimular ocorrências de fraudes que afetam diretamente os consumidores, como adulteração e fraudes metrológicas.
Tais benefícios são fundamentais para desobstruir o crescimento do setor que, nos últimos 20 anos, enfrenta um ambiente caracterizado por questionamentos da tributação, inadimplência sistemática e fraudes diversas. ;O Brasil precisa estar preparado para um cenário de expansão de oferta e demanda dos combustíveis. A captação de investimentos privados não é uma opção. É o caminho a ser seguido;, defende a Plural.
Sendo assim, a associação elencou seis medidas pontuais. A primeira delas, claro, a implementação da incidência monofásica do ICMS sobre combustíveis e uniformização das alíquotas nas 27 unidades da federação. O setor defende a aprovação de legislação que combata a figura do devedor contumaz e valide os regimes especiais de tributação. Para garantir a segurança jurídica, o setor orienta que é fundamental tornar obrigatória a realização de análise de impacto regulatório na definição dos atos normativos do poder público.
O setor defende punições mais severas para o crime de receptação de cargas roubadas, com revisão da legislação e previsão da suspensão da inscrição estadual do agente receptador. E recomenda a aprovação de legislação prevendo a mesma suspensão aos agentes que praticarem crimes de fraude metrológica, conhecida como bomba fraudada.
;Espera-se que essas propostas possam ser apreciadas pelos candidatos às eleições de outubro de 2018;, afirma Leonardo Gadotti, presidente executivo da Plural.