O sistema tributário brasileiro é complexo, afetando vários setores, incluindo o mercado de combustíveis, reconhece a secretária executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi. Segundo ela, o que ocorre no setor não se difere dos problemas de outras atividades da economia, e que é preciso ter compreensão para que tratamentos específicos não afetem o regime geral. Aliado a isso, ela ressalta que o país vive a maior crise fiscal da história, sendo necessária uma série de medidas para melhoria das contas públicas.
Na visão de Ana Paula, o empresário que defende a simplificação tributária precisa entender que tratamentos específicos geram nebulosidade e mais complexidade. ;Muitos investem nessa agenda, buscando a simplificação e a redução de custo de transação. Temos, portanto, que ter clareza de que, se quisermos dar algo diferente para algum setor, estamos contribuindo para a complexidade. Aqueles que defendem regimes especiais têm de ter em mente que, antes de mais nada, a cada ação específica, geramos mais complexidade regulatória e tributária;, afirma.
Aqueles que defendem regimes especiais têm que ter em mente que, antes de mais nada, a cada ação específica, geramos mais complexidade regulatória e tributária;
Ana Paula Vescovi, secretária executiva do Ministério da Fazenda
A representante da equipe econômica destaca que o sistema tributário está disfuncional. Ressalta que muitos confundem autonomia federativa com responsabilidades da União, de estados e de municípios de atuarem em favor da sociedade. ;Há, também, uma falta muito grande de integração entre os fiscos e entre as agências reguladoras. Nós estamos num nível de tecnologias capaz de permitir a integração de dados. Isso não vem só em favor da eficiência na coleta, mas também do custo menor para aqueles que pagam impostos. E também vai a favor do combate às fraudes;, aponta.
Sobre o setor de combustíveis, ela entende que há muita concentração na produção e no refino, o que pressupõe transparência regulatória. ;Políticas de preços são base para cobranças de impostos, e, hoje, o Brasil requer que tenhamos uma política de preços mais transparente para que todos os processos tributários possam ser bem constituídos. A transparência na formação dos preços é algo que nós temos percebido mais recentemente;, declara. Nesse contexto, quanto mais eficientes forem as agências reguladoras nos setores onde atuam, melhor será para o governo e para o contribuinte.
Sem freio
Os problemas são muitos. A secretária lembra que a criação exagerada de incentivos fiscais também foi fundamental para deixar as regras mais complexas. Além disso, os subsídios contribuíram para agravar a crise fiscal do país, que, segundo Ana Paula, é a pior da história. ;Sem precedentes;, enfatiza. ;Os gastos tributários (subsídios concedidos a vários setores) chegaram a 4,5% do PIB (Produto Interno Bruto). Há 10 anos, eram de 2% do PIB;, destaca. ;Somos um país de renda média, em desenvolvimento, lutando para se tornar um país desenvolvido. Nações desenvolvidas não têm esse índice de gastos tributários. Portanto, aqueles que defendem os seus gastos tributários, às vezes, entram em contradição quando defendem um processo de simplificação do regime de tributação;, complementa.Segundo a secretária executiva da Fazenda, o país precisa ter uma agenda de reformas, sendo, a principal, a dos gastos públicos. O Brasil, alerta ela, tem uma dívida pública muito alta, acima da média de nossos pares. Pelas estatísticas do Fundo Monetário Internacional (FMI), as pendências alcançam 84% do PIB. ;A média dos nossos pares é de 48% do PIB. Nós chegamos ao limite de um endividamento indesejado. Temos também uma carga tributária muito elevada. E, para completar, um orçamento engessadíssimo. De R$ 1,5 trilhão, R$ 100 bilhões são discricionárias ; não obrigatórias;, ressalta. ;Resumindo: espaço orçamentário nenhum, dívida e carga tributária alta. Só nos resta reformar o gasto do Brasil. O estado brasileiro precisa ser reformado;, acrescenta.
Para Ana Paula, um exemplo de simplificação tributária que não deu certo foi o Simples Nacional, porque se aumentou demais o valor de referência para as empresas se enquadrarem no regime especial, dando benefícios a quem não deveria. ;O Simples alcança limite de faturamento muito maior que qualquer outro referencial internacional. O limite é R$ 3,6 milhões anuais. Isso não é micro e pequena empresa;, diz. ;Portanto, o Simples escapou muito do objetivo de proteger empresas nascentes ou com pouca escala.;
Outro ponto rebatido por ela, na questão tributária, é a recorrência de refinanciamentos de dívidas, os Refis. ;Cada vez que se abre um Refis, estamos dando uma sinalização para esperar (não pagar);, diz. ;Quem não paga bem acaba tendo vantagem sobre quem paga em dia. Empresas montam estrutura, com escritório de advocacia tributária e se dispõem a pagar corretamente os impostos;, ressalta.
Bem-estar
E, enquanto o contribuinte se vê pagando muitos impostos, o retorno não é compensatório. ;Da proporção de recursos aplicados, o retorno para a sociedade é baixo. Nós temos baixa legitimidade no processo tributário, e não é à toa. A sociedade se percebe pagando muito imposto, mas colhendo poucos benefícios. Nós temos que ter mais efetividade nos impostos que são recolhidos compulsoriamente;, defende Ana Paula.Por conta da deterioração das contas públicas, a secretária diz que as privatizações precisam ser incluídas no debate. Ela defende que os leilões são benéficos ao contribuinte. ;Nós privatizamos o setor de telecomunicações nos anos 1990, houve uma mobilização maior de recursos produtivos e, hoje, os consumidores têm mais diversidade de ofertas e bem-estar. Todas as empresas têm o uso da tecnologia de telecomunicação e isso é redução de custo. O setor cresceu e emprega mais pessoas;, avalia.
Em compensação, há setores extremamente emperrados, impondo pesadas faturas aos consumidores.;Hoje, vemos o contrário (da competição e de bons serviços) no setor elétrico, que tem aquela dificuldade de atrair investimentos e de ampliar a oferta, devido ao excesso de intervenção do governo que houve no passado. Recentemente, realizamos o leilão da Cepisa (Companhia Energética do Piauí). O custo da tarifa vai cair 8,5%, com R$ 700 milhões de investimentos imediatos;, completa.