Entre as práticas do mercado ilegal, o contrabando de cigarros é um dos que mais causa prejuízo fiscal ao Brasil ; além de financiar outras práticas ilegais do crime organizado. O coordenador de combate ao contrabando e ao descaminho da Receita Federal, Arthur Cazella, ressalta a importância de acabar com esses produtos ilegais, que estão entre os mais apreendidos pelo sistema.
A Receita Federal já tem atuado nesse cenário. Desde 2013, a apreensão de cigarros aumentou em 85%. Em 2017, foram 222 milhões de maços confiscados. ;De janeiro a junho, apreendemos 130 milhões. Tudo indica que bateremos novamente um recorde de apreensão este ano;, diz, otimista. Em 2017, a Receita obteve o melhor resultado nos últimos nove anos: a apreensão de mercadorias somou R$ 2,3 bilhões.
Além do cigarro, a apreensão de drogas como maconha, cocaína e crack, no Brasil, subiu 131% no ano passado. Em 2016, foram apreendidos 20.574kg, enquanto, no ano passado, foram 47.555kg. Para Cazella, entre as medidas principais para o combate desse comércio ilegal, estão três ações principais: integração, inteligência e gestão de risco.
;Apenas de orla marítima, o Brasil tem quase 7 mil quilômetros, fora as fronteiras terrestres. A Receita conta com apenas 4 mil servidores aduaneiros para cuidar de toda essa extensão. Por isso, é importante a operação conjunta com a Polícia Rodoviária Federal. O Brasil inteiro tem que se unir contra esse problema;, afirma.
Associação delituosa
;O mercado ilegal não é apenas o contrabando, o descaminho e a falsificação. É uma série de crimes ligados a essa prática delituosa, como a corrupção e o tráfico de drogas.; É assim que o professor de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), José Vicente Santos de Mendonça, define algumas das práticas que fazem parte do comércio ilegal. Para o pesquisador, a falta de conhecimento sobre o que de fato é o crime organizado gera, no governo e na população, uma ausência de percepção desses problemas.
;De alguma forma, o contrabando sustenta o tráfico de drogas, os assassinatos e uma série de outros crimes. Infelizmente, percebe-se o mercado ilegal como se fosse um problema menor que os crimes de sangue, o que não é verdade;, afirma. Segundo Mendonça, esse modo de ver pode ser combatido por meio da criação de campanhas, políticas sociais e medidas administrativas.
Fora a parte direcionada à população, o pesquisador acredita ser responsabilidade do governo o fomento no diálogo, na gestão e na tecnologia, que deve ir no sentido da integração dos Poderes. ;Temos desafios tecnológicos que são solucionáveis de alguma forma. E tem problemas que são sociológicos. Já problemas de vaidade entre as instituições são problemas que dificultam essas interações, por mais que exista tecnologia;, critica.
Padrões de trabalho
Além do debate e da criação de estratégias por parte do governo federal, é a Polícia Civil que pensa em maneiras de conter, na prática, o mercado ilegal. Mas, para conseguir levar às ruas um trabalho efetivo, precisa de infraestrutura. O delegado da Coordenação de Combate ao Crime Organizado e aos Crimes contra a Ordem Tributária da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), Fernando César Costa, afirma que a repressão e a investigação não foram áreas acompanhadas pelas estruturas das corporações no país. Como solução, é necessário fortalecer as entidades de repressão criminal.
;Não é só o fortalecimento das polícias estaduais e nacionais como a Polícia Federal, precisamos sair do discurso da integração. Eu ouço falar deste assunto há oito anos, mas não ocorre na prática. Existem casos de instituições que querem atuar sobre as outras. Se for transferido o papel de investigação de uma gestão para outra, elas vão deixar de fazer sua atividade de ronda ostensiva para fazer ações das quais ainda não têm designação;, diz.
O delegado explica que mais do que a integração, precisa existir a padronização de estrutura de forças de segurança. Mas há alguns outros problemas que devem ser enfrentados antes de exigir essa cooperação, que é a integração entre estados. Ele ressalta o bom desempenho do DF no combate ao crime. ;No DF, por exemplo, temos 35 delegacias e departamentos que atuam de forma eficiente. Por isso, temos um dos menores índices criminais do país.;
Circulação em via terrestre
Além da Receita Federal, a Polícia Rodoviária Federal atua na fiscalização das fronteiras e das rodovias do país. O contrabando, a pirataria, o tráfico de drogas e o mercado ilegal das armas utilizam as vias terrestres para alimentar o comércio paralelo.
O diretor-geral da PRF, Renato Dias, explica que, mesmo com a apreensão frequente de drogas e produtos ilegais, ainda é difícil mensurar a quantidade desse tipo de mercadorias que circulam pelo país.
;Em 2016, apreendemos 216 toneladas de maconha. Mas ainda assim a gente não sabe calcular o quanto isso representa na conjuntura geral do país. Seriam 5%? 10%? É impressionante a quantidade de drogas que entra pelas fronteiras e passa pelo país para alimentar o mercado paralelo;, ressalta.
A falta de informação revela um sistema ainda desconhecido pelas próprias autoridades, que buscam estratégia para conter o crime organizado. Para Dias, uma maneira de tentar reverter o cenário é investir na ampliação de postos da PRF pelo país e no fomento às tecnologias para atuarem no combate ao contrabando, ao mercado ilegal de armas e ao tráfico de drogas.
;A PRF tem buscado pensar fora da caixa e traçar soluções que transcendem a finalidade interna do órgão. Há mais de quatro anos, investimos no programa Alerta Brasil antes de investir em tecnologia. À época, eram aproximadamente 10 abordagens policiais para uma ocorrência. Depois, caiu de três para uma;, afirma.
Banco de dados compartilhado
O professor de direito tributário da Universidade de São Paulo (USP) Cristiano Carvalho defende a importância de reduzir a assimetria de informações entre os órgãos, com a implantação de um banco de dados comum para o combate ao comércio ilegal. Ele critica a visão de que o aumento da penalidade resolva a inadimplência fiscal e o contrabando.
;Não adianta só aumentar a pena, precisa ter aplicabilidade da sanção e fazer com que a pessoa que cometeu a infração não seja apenas investigada, mas processada e, se culpada, presa, sofrendo a punição seja qual for a sanção aplicada;, diz ele. ;O que é mais barato: aumentar a sanção ou a aplicabilidade? As sanções saem mais barato, pois não precisam de infraestrutura. As punições necessitam ser ameaças críveis, em que os devedores sintam que serão efetivamente sancionados. Não adianta aumentar a penalidade, e, sim, incrementar políticas de incentivo ao cumprimento da lei.;
Segundo Carvalho, apenas o aumento da tributação não funciona, uma vez que o cidadão tem uma oferta mais barata de cigarro contrabandeado ou ilegal. ;A visão da suposta função extrafiscal e da função híbrida de inibir o consumo de um item considerado inadequado e, ao mesmo tempo, arrecadar, acaba sendo distorcida. Temos o último decreto que aumentou bastante o IPI, cuja exposição de motivo é escancaradamente arrecadatória.;
Carvalho diz que o aumento dos impostos age de maneira contrária e cria ainda mais externalidades negativas. Ele também defende a simplificação e a redução de tributação. Segundo o professor, 64% dos produtos contrabandeados são cigarros, sendo o percentual restante dividido entre eletrônicos, medicamentos, óculos, perfumes, relógios, vestuários, bebidas e brinquedos.
;A alta tributação sobre o cigarro incentiva o crime organizado. Caiu a produção nacional de cigarros lícitos por conta da alta dos impostos, o que não quer dizer que o consumo baixou, mas migrou para o mercado ilícito por conta do preço. Quanto mais aumenta tributo, mais perde arrecadação. Isso traz danos à saúde pública, recessão, desemprego;, afirma Carvalho.
Sobre devedores contumazes, que são empresas que burlam o Fisco sistematicamente e continuam operando, Carvalho também aponta a melhoria no sistema tributário como uma das saídas para aumento da arrecadação. ;Fico na dúvida se deveria apenas punir devedores, talvez fosse mais eficiente melhorar o sistema tributário para todos de forma a incentivar que entrassem no mercado legal;, observa.