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Correio Braziliense

União pela reforma tributária para o combate ao crime

A mudança estratégica na cobrança de impostos e contribuições é defendida como forma efetiva para o crescimento do país


postado em 12/09/2018 06:00 / atualizado em 12/09/2018 01:41

Hauly (PSDB-PR): a legislação dos impostos é um
Hauly (PSDB-PR): a legislação dos impostos é um "manicômio tributário" (foto: Minervino Junior/CB/D.A Press )

Além de uma ação integrada com equipes de inteligência, a simplificação de impostos é uma das saídas no combate ao mercado ilegal no país. O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 293/04, que trata da reforma tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), afirma que mudar a maneira como o tributo é cobrado no país diminuirá a violência, aumentará os empregos formais e diminuirá a pobreza.

“Para crescer e avançar no cenário socioeconômico, o Brasil precisa, primeiro, da reforma tributária. Precisamos crescer a taxas robustas de 7% a 8% ao ano ou não vamos conseguir enfrentar a miséria, a pobreza e a violência. A renúncia fiscal chega a R$ 500 bilhões por ano, quase 25% da arrecadação anual”, diz.

O deputado classifica a legislação atual de impostos como “um verdadeiro manicômio tributário” do ponto de vista jurídico e atribui às inadequações do sistema como uma das causas da recessão na qual vive a economia brasileira. “Isso cria uma concorrência desleal e permite o contrabando pelo excesso de tributação, além de práticas burocráticas”, destaca.

Segundo Hauly, o principal ponto dentro da reforma tributária proposta é a simplificação de nove tributos e a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Caso aprovada, a cobrança será automática e eletrônica. O parlamentar comenta ainda que, com as mudanças, haverá também a diminuição da sonegação fiscal em R$ 460 bilhões e a redução dos encargos sobre a folha de pagamento, com o aumento da empregabilidade — mecanismos que ajudam no combate ao mercado paralelo.

Cotidiano afetado


Carlos Daniel Neto:
Carlos Daniel Neto: "O Brasil tem uma carga tributária elevadíssima" (foto: Minervino Junior/CB/D.A Press)

A instabilidade do sistema tributário afeta diretamente o mercado e as escolhas econômicas dos cidadãos. Em casos de crise econômica, trabalhadores procuram novas maneiras de conseguir sobreviver. Assim, muitas vezes, optam pelo comércio paralelo, pelo contrabando, pela pirataria e pelo crime organizado.

De acordo com o doutor pela Universidade de São Paulo (USP) e autor do estudo do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), Carlos Daniel Neto, a maneira como os impostos são cobrados ditam o futuro dos contribuintes, tanto na vida profissional quanto na pessoal.

“É preciso dizer o óbvio, porque o Estado tem de tomar consciência de que o tributo não é só arrecadatório. Ele precisa ser compreendido. Há um mito do pensamento liberal de que o tributo tem que ser neutro. Mas, o imposto precisa reservar a concorrência. O Brasil é um país suscetível ao impacto tributário, e ainda temos uma carga tributária elevadíssima”, alerta.

Neto explica que a carga tributária sobre o consumo tem efeito dramático de tornar o mercado “extremamente suscetível” a variações tributárias. O pesquisador ressalta ainda que o imposto pode ser um “excelente item para fomentar a economia”, desde que bem aplicado. “Precisamos revisar periodicamente se os efeitos pretendidos foram alcançados.”

Investimento perdido


Godoy, da FGV: pesquisa extensiva sobre a sustentação do mercado ilegal(foto: Minervino Junior/CB/D.A Press )
Godoy, da FGV: pesquisa extensiva sobre a sustentação do mercado ilegal (foto: Minervino Junior/CB/D.A Press )

Ao mesmo tempo em que a grande movimentação financeira no comércio ilegal revela o tamanho do desafio para as autoridades, os números também podem ser a chave para combater a raiz do problema. O advogado Luciano Godoy, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e coordenador do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), destaca que é importante investir em trabalho de inteligência para localizar a rota do comércio ilegal.

“A primeira ação deve ser a de olhar o fluxo financeiro desta movimentação de dinheiro, que move toda uma economia paralela e, provavelmente, é transferido para fora. A pesquisa que realizamos, mapeia falhas estruturais e econômicas que dão sustentação ao mercado ilegal”, afirma.

O pesquisador aponta que é preciso avaliar o fluxo financeiro do dinheiro do comércio ilegal, que movimenta a economia paralela e é transferido para fora do país com o aumento do crime organizado. A perda arrecadatória pelo governo, segundo Godoy, é de aproximadamente R$ 10 bilhões. “O produto do contrabando está ali acessível e gera um prejuízo de arrecadação de produtos federais. Dinheiro que deveria ser arrecadado pelo governo para investir em segurança pública, educação, patrimônio histórico, museus”, lamenta.

Defesa da investigação


Danyelle Galvão:
Danyelle Galvão: "É necessário sempre seguir o caminho do direito" (foto: Minervino Junior/CB/D.A Press)

Mestre pela Universidade de São Paulo (USP) e autora do estudo do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), Danyelle Galvão defende que o país não precisa de uma mudança drástica no tipo penal, mas da melhoria das leis já existentes. “A minha premissa é de que não precisamos aumentar a pena que já temos, mas sim ampliar a possibilidade de investigação. Para quebras de sigilo, quando for necessário, e seguir o caminho do dinheiro.”

E continua. “Temos que fazer uma diferença entre os pequenos e os grandes neste meio: o pequeno contrabandista, ou eventual, tem que ter um tratamento diferente. Precisamos aumentar a capacidade de investigação desses crimes ainda antes da denúncia pelo Ministério Público”, observa.

Danyelle relata que, depois de 2014, houve uma mudança significativa na lei com a inclusão de parágrafos prevendo que crimes que ocorrerem por vias terrestres, marítimas e aéreas, tenham punição em dobro. Entre as medidas citadas por ela no estudo e em discussão no Legislativo, está a proibição de dirigir para motoristas que forem flagrados na prática dos crimes de contrabando.

“Considerando o tamanho da fronteira e que o contrabando foca na entrada via terrestre, já existe um projeto no Congresso para apreender veículo e suspender o direito de dirigir de quem for pego usando veículo automotor. A suspensão seria por cinco anos. Parece um projeto ousado, com relação ao tempo, mas me parece interessante no sentido de suspensão do direito de ir e vir. É uma medida acessória, não é decorrente da prisão”, expõe. Outro ponto apontado por ela como “instigante” é a integração das polícias e dos demais órgãos, assim como a tramitação de projeto de lei que prevê a suspensão do CNPJ de empresas que realizarem ou facilitarem o contrabando.

Ela defende que penas de prisão para quem não paga imposto não é a melhor solução para aumentar a arrecadação. “Com relação ao sistema criminal de garantias, redução de recursos, ou encurtamento do processo criminal, eu sou contra. Temos que lembrar que temos no Congresso há mais de 10 anos o projeto do novo código penal”, finaliza.

Combate à impunidade


Mendes, da Ajufe: modelo legal não se traduz em efetiva punição(foto: Minervino Junior/CB/D.A Press)
Mendes, da Ajufe: modelo legal não se traduz em efetiva punição (foto: Minervino Junior/CB/D.A Press)

Localizar, processar e punir autores de atos delituosos é fundamental para reduzir os índices criminais da sociedade. A impunidade, ou seja, a quantidade de indivíduos que violam a legislação e não recebem punição é apontada por estudiosos como uma das grandes causas do aumento da violência. No caso do contrabando, o lucro advindo das práticas ilegais é imediato, o que incentiva o criminoso a permanecer cometendo atos e atraindo outras pessoas para integrar seu esquema criminoso.

Além das forças de segurança, o Poder Judiciário tem papel fundamental para manter a sociedade segura, aplicando a lei e garantindo a ordem. O presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mendes, lembra que, apesar de ser o responsável pela aplicação da lei, o Judiciário não cria a legislação e sua atuação se limita ao texto das leis aprovadas pelo Legislativo. Ele defende uma mudança na legislação para combater o contrabando e outros crimes. “Precisamos de uma revisão do nosso modelo. É o principal ponto. O Judiciário tem que se preocupar com a efetividade da tutela penal, esse é o grande problema que enfrentamos hoje. Temos um modelo legal que não se traduz num modelo de efetiva punição, e essa sensação de que o modelo não funciona revela um resultado na prática criminosa, que acaba valendo a pena”, diz.

Fernando afirma que, muitas vezes, as etapas de uma ação penal são anuladas por conta do tempo de precisão dos atos criminosos, o que representa um entrave no trabalho da Justiça. “Uma grande frustração para os juízes é que todo o trabalho feito no âmbito do processo penal é perdido por conta da prescrição. Temos um modelo muito complicado e temos que debater isso. Ou vamos de uma vez por todas encarar esse problema de uma forma global, com as consequências e as responsabilidades necessárias, ou vamos continuar num grande faz de conta”, diz.

Os estudos sobre crime


Shikida:
Shikida: "A criminalidade não é causada pela desigualdade social" (foto: Minervino Junior/CB/D.A Press)

A violência entre os seres humanos é retratada desde os registros históricos das primeiras civilizações na África e no território ocupado hoje pelo Oriente Médio. Entender o que leva o indivíduo ao mundo do crime e os motivos que mantêm ou atraem pessoas para o grupo de quem viola a lei é fundamental para criar uma sociedade mais segura. Há 19 anos estudando organizações criminosas, o professor Pery Shikida, pós-doutor em economia da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, se dedicou a entender como funciona o processo.

Para encontrar as raízes do problema, ele realizou entrevistas com detentos em todo o país e avaliou dezenas de estudos sobre o assunto. Ele refuta as declarações de que a pobreza e a desigualdade social são os principais fatores que levam os indivíduos para o mundo do crime. De acordo com o pesquisador, pobreza é um dos últimos itens citados pelos criminosos, quando indagados sobre a motivações que os levaram a infringir a lei. No último estudo, Pery entrevistou 131 detentos em centros de reclusão no Paraná, e lançou livros sobre o assunto.

Ele destaca que é necessário a criação de um sistema que “não compense” o infrator pelos crimes cometidos. “Não se pode dizer que a criminalidade é causada por desigualdade social e problemas de renda. Quando se pergunta aos presos os motivos que os levaram a entrar na vida criminosa, 70% afirmam que é por status sociais e ganhos financeiros. Por último, aparece a pobreza e a distribuição de renda. Pobreza não é a causa do crime. Isso é falácia, é mentira. Isso está errado. São duas décadas pesquisando”, diz o professor.

Pery afirma que a impunidade gera um aumento dos índices criminais. “Ele (o criminoso) tem duas sensações. A primeira é de que a casa não vai cair, e a segunda, que vai comandar o crime dentro da cadeia. Existe 95% da chance de ‘sucesso’ de um criminoso em nosso país”, afirma.

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