postado em 12/09/2018 06:00
O Poder Judiciário é a barreira entre o crime e a ;recompensa; esperada pelos participantes de atividades ilegais. Muitas vezes, apenas o encarceramento e demais medidas penais contra os autores de contrabando são suficientes para colocar fim às ações reiteradas de integrantes de facções, gangues e entidades que atuam no mercado ilegal. No entanto, uma série de entraves jurídicos e até administrativos prejudicam o trabalho dos tribunais do país. Além da quantidade de processos, o Brasil não conta com um sistema nacional para o registro de processos ou centralização das informações de segurança, o que dificulta a implantação de políticas públicas para atacar o problema da violência.
No ano passado, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram abertas 29,1 milhões de processos na Justiça. Desse total, 2,4 milhões corresponderam a ações criminais. Esse número revela o tamanho do desafio que o Judiciário enfrenta todos os anos. Com uma experiência de 30 anos como juiz e 10 como desembargador, Roberval Casemiro Belinati, desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), defende mudanças no sistema criminal para dar celeridade ao trabalho da Justiça. ;Eu defendo aqui no Brasil a admissão de culpa para simplificar o processo. Isso evitaria processos criminais, evitariam as apurações. Nós sabemos que o nosso sistema é falho, mas os tribunais cumprem seu papel. O que precisamos é de um sistema jurídico que ajude no combate ao crime.;
O magistrado também defendeu a criação de um banco de dados nacional, sobre processos e com dados do sistema penitenciário e dos detentos, para tornar mais eficiente o papel do estado no combate à violência. ;Precisamos de um sistema integrado, com as polícias, com o governo e com os setores do Judiciário para avaliar a situação da segurança pública e o andamento dos processos;, completa. A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, lançou o Cadastro Nacional de Presos, com o intuito de registrar desde presos temporários até os que já foram condenados de forma definitiva. A partir daí, será possível estabelecer medidas e políticas públicas para atender as necessidades do sistema penitenciário e trabalhar na ressocialização dos presos. Com exceção do Rio Grande do Sul, todos as unidades da federação já adotaram o sistema.
Mil máscaras da ilegalidade no país
Não é incomum que produtos contrabandeados circulem no país com a máscara da legalidade. Seja em sites de vendas na internet, seja até no comércio local de várias regiões, itens que entram sem aval das autoridades são comercializados, causando prejuízos ao consumidor e ao sistema financeiro. O presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, defende que ocorram mudanças na tributação para impedir que práticas criminosas sejam lucrativas para os autores.
;É óbvio que um crime econômico é voltado para o lucro. Vende seus produtos como uma empresa qualquer. Quem age no mercado ilegal viola as regras para promover o contrabando, a sonegação, o desvio de mercadorias, e o lucro é muito grande. Uma reforma tributária seria essencial para o país, pois teria como consequência diminuir o lucro desses crimes. O papel, de instituições como a Receita e a Justiça, é que o lucro inexista para quem transgride as leis;, afirma.
A reforma tributária é apontada como um dos grandes passos que o governo precisa dar para estabilizar a economia do país e alavancar o Produto Interno Bruto (PIB). Com a redução no número de impostos e maior controle das finanças no setor público, será necessário adequar a lei para punir as práticas que movimentam o mercado ilegal. Robalinho destaca que é necessário que a legislação acompanhe as mudanças que envolvem as práticas criminosas.
;A legislação tem que se adequar à realidade. O ordenamento jurídico deve separar o pequeno traficante daquele que pratica o grande descaminho, que movimenta o tráfico. A pena para quem é preso com grande quantidade de produtos contrabandeados ou drogas tem que ser maior. O Brasil não aprisiona muito nem pouco, aprisiona mal;, completa.