postado em 02/05/2017 14:34
A falta de previsão legal para punir os sonegadores é um dos principais problemas da Previdência Social. Na avaliação do presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Cláudio Damasceno, se esse problema não for atacado de forma efetiva, a reforma previdenciária, em discussão no Congresso Nacional, estará ;enxugando gelo;. ;Nós, auditores fiscais, estamos convictos de que, sem discutirmos profundamente as deficiências do sistema, essa reforma não passará de mero paliativo para a Seguridade Social;, afirmou.
Pela legislação vigente, os devedores da Previdência têm o direito ao parcelamento ou ao pagamento de seus débitos. Os que se recusam a quitar as contribuições, mesmo diante de tais facilidades, não são processados criminalmente ou presos. A Lei n; 9.249, de 1995, estabelece que crimes tributários deixam de ser punidos caso os impostos sejam negociados. ;Em todo país sério, punir criminalmente o sonegador representa uma das formas de coerção mais eficazes para evitar e desencorajar a sonegação, irmã siamesa da corrupção;, disse. As dívidas não pagas à Previdência somam cerca de R$ 430 bilhões.
Damasceno vai além. Para ele, os seguidos programas de refinanciamento de débitos em condições e prazos especiais acabam estimulando os sonegadores contumazes. Sabendo que, temporariamente, o governo dará vantagens aos que estão inadimplentes, os devedores esperam pelos programas e dão uma cara de legalidade a seus negócios, sem nunca acertarem as contas com a Previdência. Na visão dele, a situação é ;estapafúrdia;, pois torna a sonegação um ;excelente negócio; e fragiliza o caixa da Seguridade Social. A punição, de acordo com ele, acaba recaindo sobre o trabalhador, vítima de constantes reformas.
O presidente do Sindifisco Nacional ressaltou ainda ser preciso considerar, no debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, outro fator fundamental: os graves prejuízos para o caixa previdenciário causados pelas desonerações tributárias realizadas ao longo do governo de Dilma Rousseff. Pelos cálculos dos auditores, o governo abriu mão de R$ 88 bilhões de arrecadação da contribuição sobre a folha de pagamento e de R$ 144 bilhões na arrecadação do PIS/Pasep e Cofins, receitas que também integram o caixa previdenciário. Assim, no total, o impacto na Seguridade Social chegou a R$ 232 bilhões. ;E o aquecimento da economia? E a garantia de empregos? Não só não ocorreu como mergulhamos na maior crise econômica e no maior índice de desemprego da nossa história;, enfatizou.
Para Damasceno, as questões estão marginalizadas ou esquecidas no debate feito até o momento em relação às mudanças na Previdência e novas reformas serão necessárias se os dois problemas não forem considerados.
;Em todo país sério, punir criminalmente o sonegador representa uma das formas de coerção mais eficazes para desencorajar a sonegação, irmã siamesa da corrupção;