postado em 02/05/2017 15:20
A regra de transição para aposentadoria do servidor público, prevista no relatório da reforma da Previdência, preocupa o diretor de Seguridade da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), Edmílson Enedino das Chagas. Em tom de ironia, ele criticou a complexidade do sistema proposto pelo governo. ;É muita criatividade, muita engenharia. A regra é extrema, desarrazoada, desproporcional. Cada servidor vai ter que ir à área de gestão de pessoas para descobrir o dia que poderá se aposentar, porque agora é um dia para um dia;, observou.
Nas últimas décadas, no histórico de reformas previdenciárias, foram adotadas pelo menos oito tipos de regras de transição, que alteraram o tempo de contribuição e a idade mínima da aposentadoria. Segundo Edmílson, as mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 devem, no entanto, resguardar os funcionários que já passaram por mudanças para se aposentar.
Confiança
;Quando se fala em direito adquirido não se trata apenas disso, mas também de expectativa de direito. A relação de confiança que as pessoas têm no sistema deve prevalecer. A reforma (que tramita no Congresso) acaba com as regras de transição instituídas em outras mudanças. A meu ver, a transição deve acabar quando não houver mais interessados, pois se fez um pacto com aquela geração;, afirmou. O texto em discussão põe fim à integralidade e à paridade das aposentadorias para aqueles que entraram no serviço público depois de 2003.
Ao avaliar o efeito da reforma previdenciária sobre os fundos de pensão, Edmílson fez um alerta para a permissão, incluída no texto, da transferência do regime fechado para o aberto. ;Estados e municípios começarão a ser assediados por instituições financeiras para fazer uma previdência aberta, em que parte da rentabilidade, que deveria ficar para os servidores, será levada para os acionistas dos bancos e das empresas de seguro. E isso preocupa muito.;
Criado em 2012 como alternativa para os servidores públicos federais, o Funpresp-Jud conta com regime fechado, gestão compartilhada com os funcionários e conta individualizada.