Azelma Rodrigues - Especial para o Correio
postado em 20/11/2017 18:53
Já existem investidores no Distrito Federal dispostos a injetar recursos na futura Empresa Simples de Crédito (ESC). ;Para quem tem capital e quer emprestar dentro da lei, esse será um bom produto;, afirmou o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) do Distrito Federal, José Carlos Magalhães Pinto, destacando que há exemplos internacionais de sucesso.
Será ;um lugar onde o pequeno empresário, que hoje encontra dificuldades na rede bancária, vai conseguir buscar empréstimo a custos mais baixos, e com velocidade;, diz. Ele espera que boa parcela das mais de 200 mil empresas locais, inscritas no Simples Nacional, possa ter acesso aos benefícios.
O novo instrumento de concessão de crédito poderá ser implantado a partir do ano que vem, se o Congresso aprovar as regras ainda este ano. As negociações em torno da modelagem estão avançadas, conforme relatos durante o Correio Debate ; Os Avanços do Sistema Simples Nacional.
Ajustes estão sendo feitos no texto inicial, que sofreu vetos do Planalto por interferência do Banco Central. Agora, já ficou acertado que o BC vai monitorar a constituição de capital e os volumes de recursos injetados em empréstimos e financiamentos de longo prazo. O modelo será de plataforma digital, no formato de uma fintech (apelido de empresa inovadora na área de serviços financeiros).
A Receita Federal fiscalizará a ESC pelo viés tributário, pois certamente haverá ganho de capital para os investidores. ;O Banco Central vetou por certas dúvidas, mas agora, já nos reunimos duas vezes com eles;, contou o relator do Projeto de Lei Complementar n; 341, Otavio Leite (PSDB-RJ).
Um dos negociadores da matéria, prioritária para os segmentos dos pequenos empresários, como o refinanciamento de dívidas fiscais, Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, destacou que a constituição desse instrumento é um importante avanço para a melhoria do ambiente de negócios no segmento. ;O Simples surgiu da necessidade de reversão do ambiente hostil para os pequenos negócios;, lembrou.
Custos Perversos
Para o presidente da Câmara Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Francisco Honório Pinheiro Alves, a ESC se faz urgente diante dos custos elevadíssimos praticados pela rede bancária, além das exigências de garantias e perspectivas de endividamento prolongado, que afugentam os pequenos empreendedores. ;A questão do crédito é algo perverso para qualquer pequeno empresário, pelo alto custo e pela falta de fontes acessíveis. Precisamos incentivar o desenvolvimento de iniciativas como essas, já tão conhecidas nos outros países;, sentenciou.
O presidente da CNDL também defendeu a revisão de regras nos fundos constitucionais de desenvolvimento e tratamento isonômico na concessão de financiamentos. Segundo ele, os empresários de pequeno porte são vistos com tanta desconfiança, que são obrigados a pagar o dobro dos custos cobrados aos médios e grandes.
Também presente ao debate, o senador José Pimentel (PT-CE) lembrou que o Brasil tem ;os juros mais caros do mundo;, e que as empresas sob o guarda-chuva do Simples não se beneficiam do fato, por exemplo, de serem as maiores empregadoras do país. ;Embora tenham índice de inadimplência menor, as empresas do Simples possuem carga maior de juros do que as grandes;, afirmou.
A expectativa é de que a ESC tenha capital próprio, com atuação restrita ao município onde será instalada, remuneração limitada aos juros cobrados sobre o valor emprestado. A execução de garantias apresentadas pelo devedor também deverá ser prevista no texto legal.
Cadastro positivo
O senador ressaltou que outra demanda, na direção de maior barateamento do dinheiro para o segmento, é a criação de um cadastro positivo do Simples. Isso porque as instituições financeiras priorizam e reduzem custos de clientes que estão com compromissos financeiros em dia. ;Precisamos reduzir a taxa de juros e obrigar o sistema financeiro nacional a olhar para aqueles que pagam em dia suas obrigações, resolvendo também a gravíssima questão das garantias;, afirmou Pimentel.
A proposta de cadastro positivo foi aprovada em setembro no Senado, e remetida para a Câmara, lembrou o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). Segundo ele, o texto passou em mais de três comissões, dependendo agora da constituição de comissão especial, onde deve ter aprovação rápida. ;É fundamental para as micro e pequenas empresas. Vamos ter que trabalhar para aprovar;, afirmou.
Parcelamento de dívida entre as prioridades
>> Rodolfo Costa
A curto prazo, é fundamental discutir mecanismos para a sobrevivência das empresas inseridas no Simples. Entre eles, o que mais deve ganhar força nas próximas semanas é o programa de parcelamento de dívidas com o Fisco, o Refis para os micro e pequenos empreendimentos. O presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Francisco Honório Pinheiro, ressalta que, sem a medida, empresas atualmente no vermelho e devendo ao Leão não podem tomar crédito e ficam impossibilitadas de participação no processo de vendas para entes governamentais. ;Acabam ficando ilhadas e na UTI;, lamenta.
As expectativas de Honório e da classe empresarial são boas. ;O ideal seria que fosse aprovado este ano, mas se ocorrer nos primeiros meses de 2018 também seria muito bem-vinda. O fundamental é que saia. As micro e pequenas não podem ficar de fora;, diz. Entre os parlamentares, a previsão é de colocar um texto em pauta na Câmara ainda em 2017, assegura o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), um dos participantes do Correio Debate.
Propostas não faltam para discutir o Refis. Há quem defenda uma ampliação do Projeto de Lei Complementar n; 171/15, de autoria do deputado federal Geraldo Resende (PSDB-MS), que prevê parcelamento de dívidas tributárias das empresas optantes pelo Simples em até 180 meses. A ideia seria alongar as dívidas em 15 anos e acrescentar à matéria a previsibilidade de prestação mínima, redução de juros e multas.
Há quem sustente apoiar o substitutivo do PLP 341/17, de relatoria do deputado João Leite (PSDB-RJ). O texto vai incluir o Refis e outros temas. Outros, no entanto, avaliam que é mais prudente criar um texto do zero, prevendo apenas o parcelamento, e já estipulando prestação mínima, redução de juros e multas. A opção, diz Izalci, é uma medida para dar celeridade às discussões sobre o tema.
O tucano avalia que o ideal é se debruçar sobre um projeto bem construído e que preveja apenas o Refis. ;O PLP 341 é muito importante e relevante, mas tem algumas coisas que são questionadas pelo governo;, justificou Izalci. A preocupação dele é de que, se debater o Refis em um texto que tenha incluído outros pontos ainda sem consenso com o governo federal, o processo de aprovação seja retardado.
Em vista disso, Izalci negocia com o deputado federal Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). O parlamentar foi o relator da medida provisória (MP) sobre o Refis sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, em outubro. O peemedebista está fechando um texto sobre o programa de parcelamento às empresas do Simples que deve ser apresentado nos próximos dias.
Nem mesmo as demandas do Executivo Federal devem impedir os deputados de tocarem o projeto do Refis. Dentro do Congresso, há uma grande sensibilidade entre os parlamentares em tocar matérias que possam dar salvaguarda às micro e pequenas que vai além até mesmo de questões ideológicas e políticas. O senador José Pimentel (PT-CE), opositor ao atual governo, ressaltou que o Simples sofreu seis modificações e, normalmente, as aprovações referentes ao tema são sempre por unanimidade. ;Isso demonstra o que elas representam para a nossa economia. A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena é a maior do Congresso;, ressalta.