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Correio Braziliense

Governo brasileiro erra ao supertaxar o tabaco, dizem especialistas

Excesso de tributos induz a condutas irregulares sem garantir o aumento da arrecadação. São vários os exemplos no mundo mostrando incentivo ao crime


postado em 13/03/2018 06:00

Everardo Maciel diz que imposto nunca se prestou a corrigir o vício de ninguém(foto: Ed Alves/CB/D.A Press)
Everardo Maciel diz que imposto nunca se prestou a corrigir o vício de ninguém (foto: Ed Alves/CB/D.A Press)


O governo errou na mão ao seguir a tendência internacional e taxar, pesadamente, a indústria do tabaco, na tentativa de reduzir o consumo. É o que afirma o consultor tributário Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal. Em média, do preço de cada maço de cigarros produzidos legalmente no país, 80% são impostos. Segundo Maciel, essa prática, chamada de extrafiscalidade pelo fato de a taxação ter o objetivo de “induzir condutas”, deixou de atingir o objetivo por abrir caminho ao mercado ilegal.


“Na prática, as pessoas não vão deixar de fumar. Essa não é a via correta para induzir essa conduta. As pessoas vão para o contrabando. Tributo não se presta a corrigir vício de ninguém”, diz Maciel. Dados oficiais apontam que o crescimento da taxação ao fumo, nos últimos cinco anos, permitiu aos cigarros “piratas” conquistarem mais de 48% do mercado, sendo que acima de 40% das marcas são provenientes do Paraguai, via contrabando.

O ex-secretário da Receita explica que, na origem, o objetivo do tributo é arrecadar, prover o Estado de receitas públicas para determinado benefício coletivo, sujeito a limitações, no mundo inteiro, como a capacidade contributiva de cada população. Além disso, ao tributo foram conferidas outras finalidades, que não são tributárias. A extrafiscalidade é quando o imposto extrapola sua função arrecadatória. “Eu vou fazer com que um tributo seja mais elevado do que o outro, porque eu quero restringir o consumo daquele produto. E faz sentido”, explica. “Com cuidado.”

No caso do tabaco, segue uma prática nascida no século 20, “de uma visão do tributo sob uma perspectiva religiosa, fundamentalista”. Na Inglaterra, tomou-se um trio de produtos: fumo, bebida e jogos de azar. Ficou a marca, “sin taxes”, impostos do pecado, em tradução livre. O intuito era o de taxar pesado, para desestimular o cidadão de cometer excessos, esclarece.

Segundo Maciel, a história mostrou que os impostos do pecado “eram ridículos”, pois, apesar da tributação elevada, “não corrigiu o pecado de ninguém”, o que, parece, está se repetindo aqui, já que a indústria tabagista continua em crescimento. Em especial, o mercado ilegal. “Essa não é a via para induzir essa conduta”, afirma. Ele cita como exemplo um caso clássico do Canadá, que aumentou imposto sobre cigarro. O país foi, depois, invadido pelo contrabando de cigarros norte-americanos, que passavam pelas terras indígenas, onde o Fisco não podia entrar.

A extrafiscalidade pode ser de eficácia duvidosa, diz o especialista. “Isso se expressa quando eu quero fazer uso do imposto para resolver problemas, como de distribuição de renda. Pode dar um empurrãozinho no desenvolvimento, mas, cuidado com o excesso”, assinala Maciel. O exemplo mais recente foi na França, que elevou a 70% o imposto de renda para as pessoas físicas, gerando uma migração para a Grã-Bretanha. “O maior ícone do cinema francês, Gérard Depardieu, tornou-se cidadão russo, para alegria do Putin”.

Emaranhado de leis cria exotismos

A falta de clareza e a superabundância de conceitos tributários na Constituição brasileira são criticadas por Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal. O emaranhado cria discussões “exóticas” e situações singulares, que prejudicam o desenvolvimento econômico, com situações perversas e concorrência desleal, afirma.

“Qualquer tema tributário que vai ao Supremo Tribunal Federal leva de 15 a 20 anos para que seja pacificado. Temos a coexistência entre o sistema de controle difuso e concentrado de constitucionalidade, criando uma condição singular em relação ao resto do mundo”, continua ele.

Maciel, que é presidente da Logos Consultoria Tributária, cita um exemplo: uma empresa entra na Justiça, alegando uma determinada inconstitucionalidade tributária. “Logra êxito. Mas seu concorrente não consegue êxito. E os dois passam a concorrer, em situação de desigualdade, por 15, 20 anos. Uma coisa inadmissível, inaceitável”, afirma.

Por conta das diversas dificuldades relacionadas a “processos e procedimentos”, tributários e não tributários, segundo ele, é que estão inscritos na dívida ativa, em discussão administrativa e judicial, algo de valor equivalente a 51% do Produto Interno Bruto (PIB).

“E qual é o drama? É que, se cobrar, quebra o país. Se não cobrar, quebra o país. Esse é o paradoxo”, afirma Maciel. Ele cita ainda que, 53 anos depois da criação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, em 1965, “ainda não sabemos qual a incidência na saída de produtos de  mesma titularidade”.

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