postado em 28/04/2008 20:03
Nos próximos dias, o governo vai editar uma medida provisória ou um projeto de lei com urgência constitucional para regulamentar a Emenda 3. A informação foi confirmada por representantes de centrais sindicais, que se reuniram na tarde de hoje (28) com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Segundo o primeiro-secretário nacional da Força Sindical, Sérgio Luiz Leite, a proposta inicial do governo é permitir a contratação por meio de pessoa jurídica, no setor artístico-cultural e para os prestadores de serviço que não tenham patrão fixo. O restante dos trabalhadores teriam que ser regidos pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), disse o sindicalista.
A Emenda 3, da medida provisória que criou a Receita Federal do Brasil, foi vetada pelo presidente Lula em março do ano passado. O veto ainda não entrou na pauta do Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo.
A Emenda 3 determinava que apenas o Poder Judiciário tome decisões sobre relações de trabalho entre as empresas e pessoas jurídicas que a elas prestam serviço. Desse modo, os auditores fiscais ficariam impedidos de multar empresas que contratam profissionais que constituíram uma outra empresa, mas que, na verdade, atuam como empregados.
Sem o veto, os fiscais do trabalho ficariam impedidos de autuar empresas por contratações irregulares, como vínculo sem carteira assinada ou trabalho escravo. A caracterização desses vínculos tem que ser feita pela Justiça.