postado em 02/06/2008 17:54
Empresários do setor atacadista do Distrito Federal pretendem ir nesta terça-feira (03/06) à Câmara Legislativa para cobrar dos deputados distritais celeridade na votação do Projeto de Lei 833, de autoria do Poder Executivo. A proposta cria para o DF um regime especial de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte (ICMS), com alíquotas menores para os empresários locais, nos mesmos moldes do já extinto Termo de Ajuste de Regime Especial (Tare), que vigorou de 1999 até março deste ano.
Segundo o Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal (Sindiatacadista-DF), a concessão do benefício fiscal é positiva para os cofres públicos, pois atrai mais empresas e resulta em aumento da arrecadação do GDF. O Tare, no entanto, foi suprimido por ter sido alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo governo do estado de São Paulo no Supremo Tribunal Federal (STF), e há quem acredite que o regime diferenciado não deve ser reativado.
A bancada do PT na Câmara Legislativa, por exemplo, sustenta que o Tare não aumentou a arrecadação do ICMS no Distrito Federal, e que um regime diferenciado de recolhimento não seria interessante por acirrar a guerra fiscal entre os estados - vide o caso de São Paulo, que se sentiu prejudicado pelo Termo de Ajuste e moveu uma ADI.
O Executivo local extingüiu o modelo então vigente por meio de projeto de lei este ano, antes de a ação, de 2000, ser julgada pelo STF. O estabelecimento de Tares é permitido pela Constituição Federal, desde que haja antes a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária, o que não aconteceu no caso do DF. Agora, o GDF tenta implantar o regime especial por meio de lei distrital. O projeto de lei 833 foi encaminhado à Câmara no último dia 28 de abril pelo governador José Roberto Arruda.
;Em vez disso (de instituir um regime diferenciado), o Distrito Federal deveria investir na fiscalização, ampliar o quadro de servidores da carreira de auditoria tributária e aperfeiçoar a legislação, visando coibir todas as formas de sonegação fiscal. Assim, estaria buscando formas permanentes de aumento da arrecadação tributária;, defende o líder do PT na Câmara Distrital, Cabo Patrício.
Perda na arrecadação
O Sindiatacadista, de sua parte, afirma que houve queda de R$ 8 milhões na arrecadação local do ICMS desde a extinção da Tare, em março deste ano. O correiobraziliense.com.br não conseguiu contato com a Secretaria de Fazenda para confirmação. ;Já houve emigração das empresas atacadistas para os seus estados de origem, por acreditarem que não teriam competitividade no mercado local. Teve empresa que deixou de fazer o faturamento aqui e começou a fazer em Goiás, por exemplo;, garante Fábio de Carvalho, presidente do Sindiatacadista. De acordo com ele, a alíquota do imposto, que ficava em 2% com a Tare, agora toca os 10%.
A alíquota reduzida do ICMS que vigorava localmente beneficiava o empresariado como um todo, mas em especial o setor atacadista, que trabalha mais com transporte de cargas. De acordo com o Sindiatacadista, uma comissão formada por 15 empresários conversará com os parlamentares da Câmara Distrital sobre o assunto nesta terça.