postado em 07/06/2008 11:15
Durante 60 dias, a contar de 2 de junho, quando passou a valer a regulamentação dos direitos dos assinantes da TV paga, as operadoras não poderão cobrar nada pelo ponto extra. A decisão foi tomada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e, na verdade, reflete o momento espinhoso pelo qual passa o órgão. A agência prometera clarear a interpretação dos artigos do regulamento que tratam do ponto extra, mas não houve consenso entre os conselheiros.;A despeito dos esforços da Agência, não foi possível estabelecer uma interpretação consensual quanto aos serviços que poderiam ser cobrados por parte das prestadoras referentes ao ponto extra. Diante desse cenário, o Conselho Diretor, de forma a preservar os direitos do consumidor previstos no regulamento, suspendeu a possibilidade de cobrança por serviços relativos ao ponto-extra (instalação, ativação e manutenção da rede interna, especialmente);, diz nota divulgada nesta sexta-feira (06/06).
Provocada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que pedia um melhor esclarecimento sobre os dispositivos do regulamento do ponto extra, a Anatel prometera se manifestar até segunda-feira, 2 de junho, quando as regras passaram a valer. Mas durante toda a semana não conseguiu entendimento interno ; semelhante à falta de consenso que deixa incertas as mudanças na telefonia que favoreceriam a compra da Brasil Telecom pela Oi.
É que no regulamento o artigo 29 diz que o ponto extra é direito do assinante, sem ônus. Na prática, significa que o consumidor pagará uma única vez pelo pacote de programação, mesmo que tenha dois receptores em casa. Logo em seguida, porém, nos artigos 30 e 31, agência permite a cobrança da instalação, ativação e manutenção da rede sobre esse segundo equipamento, mas não pelo serviço.
Dúvidas
Assim, a interpretação variava de acordo com o interesse de cada um. Para as operadoras de TV por assinatura, a Anatel permitiu a cobrança do ponto extra, ainda que sob a rubrica de manutenção. Para órgãos de defesa do consumidor, o ponto extra é grátis. Daí a provocação para que a agência dirimisse as dúvidas.
;Vamos esclarecer o que pode ser cobrado. Se por um lado entendemos que não se trata das empresas darem tudo de graça, também não se pode permitir uma cobrança de manutenção para algo que não é manutenção. Até porque nós entendemos que essa manutenção é pontual e não algo que aconteça 24 horas por dia;, defende a advogada do Idec, Karina Grou.
Paralelamente, a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) adiantou-se e na terça-feira (03/06) entrou com uma ação na Justiça Federal de Brasília. O pedido é para que o artigo 29 seja suspenso. A Justiça, no entanto, pode esperar uma definição da própria Anatel durante o prazo dos 60 dias. Caso a agência não chegue a um consenso até lá, será aberta uma nova consulta pública para discutir o tema do ponto extra.