postado em 18/06/2008 16:38
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18/06) uma mudança polêmica nas regras de pagamento dos precatórios em atraso. Precatórios são dívidas da União, Estados e municípios cujo pagamento foi determinado pela Justiça.
O Proposta de Emenda Complementar (PEC) aprovado hoje na CCJ segue agora para votação no plenário da Casa. Se forem apresentadas novas emendas à proposta, no entanto, o texto poderá retornar para a Comissão.
A polêmica se deve, entre outros motivos, à criação de um regime especial para o pagamento dos precatórios atrasados. Pela regra, os devedores vão ganhar um prazo para fazer o pagamento. Para isso, destinariam todo ano uma parte de sua receita: Estados e Distrito Federal entre 0,6% e 2% e municípios, entre 0,6% e 1,5%.
Calote
O advogado Marco Antonio Innocenti, membro da Comissão de Precatórios da OAB-SP, afirma que a proposta aprovada ratifica o "calote público" no pagamento de precatórios, que representam hoje uma dívida de aproximadamente R$ 100 bilhões.
"Isso ocorre por pressão de governadores e de prefeitos interessados mais em livrar-se dos seqüestros de renda, que hoje vêm sendo realizados pelos tribunais em virtude da escancarada inadimplência, do que em criar condições efetivas para pagamento dessas dívidas", afirma.
No Rio e Janeiro e em São Paulo, por exemplo, segundo estimativa da OAB, a espera dos credores passará a ser, em média, de 50 anos.
Leilões
Pelo texto aprovado nesta quarta, com o apoio de vários governadores, 50% dos valores reservados por meio do regime especial serão utilizados para pagamentos por meio de leilões de deságio, no qual o credor aceita receber um valor menor em troca do pagamento imediato da dívida. Outros 30% serão destinados para os precatórios em ordem crescente de valor e 20% para as dívidas mais antigas.
Para o advogado da OAB-SP, a complexidade desse mecanismo vai paralisar os poucos pagamentos "que vêm sendo realizados a conta-gotas".
Segundo informações da Agência Senado, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) também afirmou que a proposta "legaliza o calote".
Outros membros da comissão, como os senadores Aloizio Mercadante (PT-SP), Demóstenes Torres (DEM-GO) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG), no entanto, defenderam a aprovação do texto do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Para eles, a mudança vai representar uma solução para o problema dos precatórios.