O Ministério do Planejamento convocou nesta terça-feira (22/07) 17 servidores demitidos do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) no governo Collor para retornar às atividades.
De acordo com a Portaria n.º 228, publicada no Diário Oficial da União, os anistiados pela Lei n.º 8.878/94 têm 30 dias para se apresentar ao Serpro, que ficará responsável por comunicar a volta aos empregados.
O benefício está previsto na Orientação Normativa n.º 4, republicada na última quarta-feira (16/07) no Diário Oficial da União. De acordo com essa norma, caberá ao Ministério do Planejamento providenciar a publicação do ato de retorno dos servidores ou empregados demitidos entre 1990 e 1992.