postado em 01/08/2008 20:03
O Conselho Nacional de Secretários da Educação (Consed) decidiu oferecer subsídios ao Congresso Nacional, ao Executivo federal e aos governos estaduais para que estes se mobilizem pela revogação total ou parcial da lei que regulamenta o piso salarial nacional dos professores. A estratégia é elaborar um relatório apontando as inconstitucionalidades de lei federal 11738, sancionada no dia 16 de julho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e um anexo demonstrando que os Estados não podem arcar com um custo adicional próximo de R$ 10 bilhões em suas folhas de pagamento a partir de 2010.
Os documentos devem ficar prontos em cerca de 15 dias, informou a secretária de Tocantins e presidente do Consed, Maria Auxiliadora Rezende. A decisão foi tomada por 25 secretários estaduais de Educação reunidos hoje em Porto Alegre. O Conselho chegou a discutir a hipótese de contestar diretamente a lei na Justiça por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), mas entendeu que essa tarefa cabe aos governadores e não aos secretários, seus auxiliares. "Alguns governadores já estão se mobilizando para isso", adiantou a secretária de Educação do Rio Grande do Sul, Mariza Abreu
Os secretários entendem que a lei transgride a Constituição em pelo menos três de suas determinações. Uma delas, considerada ingerência indevida, mexe nas carreiras de servidores estaduais ao exigir a destinação de 33% da jornada de trabalho para atividades extraclasse. A segunda é a transformação do piso, que muitos Estados já pagam, em vencimento básico, o que faz com que gratificações e adicionais se tornem novas despesas. E a terceira é a indexação do piso à variação do valor médio repassado a cada ano pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para Estados e Municípios.
O custo financeiro da nova lei já foi calculado por 14 das 27 unidades federativas e, sem os dados das outras 13, chega perto de R$ 10 bilhões, referentes a custos da transformação do piso atual em vencimento básico e da contratação de quase 50 mil professores para atender a exigência de destinar um terço da carga horária em atividades extraclasse. O relatório preliminar juntou dados elaborados com metodologias diferentes e, por isso, pode ser modificado pelo documento final