postado em 13/08/2008 18:26
Apesar de a lei 4.056/07, que regulamenta o serviço de táxis no Distrito Federal, estar em vigor desde o início deste ano, as centrais de rádio-táxi locais continuam oferecendo os descontos fixos que o governo local procurou coibir com a nova legislação, por avaliar que são prejudiciais à livre concorrência. As empresas Rádio Táxi Alvorada e Globo RádioTáxi cobram 30% a menos que o valor padrão das corridas. A primeira assegura aos clientes, por telefone, que concede o abatimento em todas as corridas, conforme constatou o correiobraziliense.com.br entrando em contato com a central. A segunda anuncia a tarifa mais barata em sua página na Internet.
O fato de a lei em vigor - de autoria do Poder Executivo - estar sendo abertamente descumprida no DF tem dois motivos. O primeiro deles é que a Secretaria de Transportes admite que é difícil fiscalizar a concessão dos descontos sistematizados que o governo considera danosos.
"Só se o fiscal andar dentro dos carros. Se fizermos blitze, ou esperarmos denúncias, qual o cliente que vai denunciar um desconto? ", questiona Dilvam Rodrigues, diretor de Transporte Público do órgão.
O segundo ponto problemático é que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça questionou a lei em janeiro deste ano, por entender que a proibição de concessão de desconto fere o direito do consumidor. O processo já recebeu parecer da Secretaria de Direito Econômico (SDE), também ligada ao MJ, que sugeriu mudanças no texto da legislação - proibição, por exemplo, do anúncio do desconto sistematizado e não do desconto em si - e reenviou-o para o Cade, como de praxe. Agora, a questão aguarda julgamento do Conselho.
Segundo o subsecretário de Transportes do DF, José Geraldo de Oliveira Melo, enquanto o Conselho de Defesa Econômica não bater o martelo sobre o assunto, qualquer ação a respeito da lei fica em suspenso.
Impressoras
Entretanto, no momento em que a fiscalização tiver que ir às ruas ; caso o GDF faça as modificações sugeridas pela SDE ou decida cumprir o texto da lei à revelia da decisão do Cade, sujeitando-se às sanções que o órgão pode aplicar, multa entre elas ; como esta será feita para que seja efetiva? ;Até o dia 31 de dezembro deste ano, a frota de táxis do DF terá que instalar pequenas impressoras nos taxímetros e o valor pago pelo cliente terá que ser impresso em papel. Vai ser mais fácil ter um controle, então;, afirma o diretor de Transporte Público, Dilvam Rodrigues. Em razão da lei 4.056, todos os taxímetros do Distrito Federal foram aferidos para cobrar tarifa única, com variação apenas das bandeiras, sem permissão de alteração de preços para cima ou para baixo.
No entanto, Dilvam admite que as rádio-táxis podem continuar a usar o mesmo artifício utilizado atualmente para conceder descontos sistematizados: cobrar valor inferior ao indicado no taxímetro, em acordo verbal entre passageiro e motorista. ;Nosso poder sobre as centrais é pouco, pois elas respondem à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Por isso, controlar a publicidade que fazem do desconto pode ser uma tarefa complicada. Podemos autuar em R$ 493 um permissionário cujo carro tenha adesivo anunciando o abatimento de 30%, mas não a central que põe a informação na Internet;, explica.
Em cima do muro
O Sindicato dos Taxistas do Distrito Federal prefere não tomar posição quanto à lei 4.056/07. ;Temos associados que são autônomos e que pertencem às rádio-táxis;, diz a presidente da entidade, Maria do Bonfim. Ela admite, no entanto, que o desconto fixo de 30% dado pelas centrais incomoda os permissionários autônomos ou ligados a empresas que não adotam a prática.
Em julgamento
Procurada pelo