postado em 02/09/2008 20:26
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) pretende apresentar emendas corretivas ao texto da Medida Provisória 440, encaminhada ao Congresso Nacional na última sexta-feira (29/08), com o objetivo de reestruturar 11 carreiras, dentre as quais da Receita Federal do Brasil, dos fiscais do Trabalho, de diplomatas e de especialistas do Banco Central.
De acordo com o presidente do Unafisco, Pedro Delarue, o texto preparado pelo Ministério do Planejamento ;descumpre vários pontos do acordo negociado;.
Pelo acordo, segundo Delarue, ficou combinado que os 55.503 auditores da Receita e do Trabalho (24.878 ativos e o restante de aposentados e pensionistas) teriam três progressões de carreira no ano que vem, mas a MP acena com apenas duas letras, e ;isso os auditores não aceitam;.
Ele disse que o Unafisco também vai contestar a exigência de dedicação exclusiva no trabalho, porque os termos da medida provisória coíbem, inclusive, o direito à publicação de livros especializados sobre suas áreas de ocupação.
O objetivo, segundo Delarue, é alterar o conceito para ;dedicação exclusiva de emprego, e não de atividade;, uma vez que ;como está, limita o direito intelectual;.
O Unafisco também quer mudar o regime de plantão da categoria, que hoje dá 176 horas por mês, em média, no esquema de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga, e a MP eleva o total para 192 horas no mês.
Os auditores também contestam o que ficou definido para promoção e progressão de carreira, que seria discutida depois, segundo Delarue, mas foi antecipada no texto ;de forma prejudicial à carreira;.
O presidente do Unafisco também reclama da MP 441, que reestrutura outras 43 carreiras de servidores públicos. Segundo ele, o Artigo 322 da medida provisória condiciona a concessão dos reajustes à disponibilidade orçamentária e financeira.
Delarue disse que o combinado foi exatamente o contrário, e o governo teria admitido que a parcela de aumento referente a 2010 poderia até ser antecipada.
Reunião
A Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) informou que amanhã, às 11h, terá uma reunião com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanir Ferreira, para discutir a medida provisória.
A MP 440 dispõe sobre a reestruturação das carreiras de auditoria, da Receita Federal do Brasil e da área de Fiscalização do Trabalho; carreiras na área jurídica; de gestão governamental; carreiras do Banco Central; da área diplomática. Cria plano de carreiras e cargos para a Susep, CVM e Ipea; plano de salários para técnicos de Planejamento e para integrantes da carreira policial civil dos estados do Acre, Amapá, de Rondônia e Roraima; cargos de defensor público da União, de analista de Planejamento e Orçamento e institui o Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec).
A MP 441 reestrutura as carreiras de oficial de Chancelaria e de assistente de Chancelaria; de tecnologia militar do Grupo de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Dfacta); cria empregos públicos no quadro de pessoal do Hospital das Forças Armadas (HFA); carreira de supervisor médico pericial; carreiras na área de Ciência e Tecnologia; plano de carreiras e cargos da Fiocruz; carreiras no plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), carreira da Seguridade Social, da Previdência Social e do Trabalho; carreira dos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios federais e do antigo Distrito Federal; plano especial de cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); plano especial de cargos da Empresa Brasileira de Turismo e plano geral de cargos do Poder Executivo.