postado em 04/09/2008 21:19
O Instituto de Defesa do Consumidor vistoriou nesta quinta-feira (4/09) 16 postos de gasolina nas Asa Sul e Norte. Oito deles foram autuados. As infrações mais comuns foram ausência de placa visível ao consumidor com o número do telefone Procon; inexistência de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para consulta do público; falta do número telefônico e do endereço do Procon na nota fiscal e exigência de tempo mínimo de abertura de conta para aceitação de cheques.
Os postos autuados têm 10 dias para apresentarem defesa. Caso esta não seja satisfatória, eles podem ser multados em valores que variam de R$ 212 a R$ 3,19 milhões
Preços diferentes
Dos 16 postos, 12 receberam foram notificados pela cobrança de preços diferenciados nas compras à vista e com cartão de crédito. Os autos de constatação, informa a presidente Ildecer Amorim, seguirão agora para análise do Departamento Jurídico que verificará a legalidade ou não dessa prática.
O motivo é que o Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal (Sindivarejista) moveu ação com mérito ainda não julgado pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), alegando que a proibição de preços diferenciados vai contra o direito do consumidor, que, na avaliação da entidade, deve ter acesso a facilidades e promoções. Por decisão liminar, todas as lojas filiadas ao Sindivarejista no DF estão dispensadas de cumprir a norma que proíbe preços diferentes para diferentes formas de pagamento. Não é o caso, no entanto, dos postos de gasolina. Caso se conclua pela ilegalidade os estabelecimentos autuados por esse motivo serão multados da mesma forma que os notificados por outras infrações.