postado em 09/09/2008 19:07
O Departamento Jurídico do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF) emitiu nesta terça-feira (9/09) parecer técnico que considera ilegal a prática de preços diferenciados para pagamento de combustíveis à vista ou com cartão de crédito e débito.
Com a decisão, os 12 postos de gasolina que haviam recebido apenas auto de constatação em operação do órgão realizada na última quinta-feira (4/09) serão autuados amanhã, e podem ser multados em valores que variam de R$ 212 a R$ 3,19 milhões.
Na semana passada, agentes do Procon visitaram 16 postos de gasolina na Asa Norte e na Asa Sul, Plano Piloto, e autuaram oito por irregularidades como ausência de placa visível ao consumidor com o número do telefone Procon; inexistência de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para consulta do público; falta do número telefônico e do endereço do Procon na nota fiscal e exigência de tempo mínimo de abertura de conta para aceitação de cheques.
Questionamentos
Entretanto, a autuação ou não dos que praticavam preços diferenciados conforme a opção de pagamento ficou em suspenso. O motivo é que o Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal (Sindivarejista) moveu ação com mérito ainda não julgado pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), alegando que a proibição de preços diferenciados vai contra o direito do consumidor, que, na avaliação da entidade, deve ter acesso a facilidades e promoções. Assim, todas as lojas filiadas ao Sindivarejista no DF estão dispensadas de cumprir a norma que proíbe preços diferentes para diferentes formas de pagamento, mas o Procon já recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para tentar reverter a decisão e buscou um parecer de sua área jurídica para fazer as autuações aos postos de gasolina com segurança, de acordo com a presidente do órgão, Ildecer Amorim.
"Justamente para evitarmos questionamento por parte dos donos de postos, entendemos que deveríamos ouvir a assessoria jurídica. Os postos de gasolina já buscaram fazer a mesma contestação que o Sindivarejista em 2003 e perderam", afirma Ildecer Amorim.