postado em 23/09/2008 20:21
A Câmara Legislativa aprovou na noite desta terça-feira (23/04), em sessão extraordinária e em primeiro turno, o projeto de lei do Executivo que institui o terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal (Refaz 3). A proposta volta a ser discutida nesta quarta-feira (24/09), com a apreciação de emendas.
O Refaz 3 é um programa de refinanciamento de dívidas tributárias tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas do DF, com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2006. A intenção é que por meio deles sejam renegociados todos os impostos de competência da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, dentre eles o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Dessa forma, o erário público pode recuperar a receita perdida com a sonegação e a inadimplência. O projeto propõe também uma reforma nas taxas cobradas pelo governo, com consolidação das dezenas existentes em duas ou três.
O Refaz 3 foi aprovado com 19 votos favoráveis e um contrário, do deputado Reguffe (PDT). Foram registradas quatro ausências de parlamentares na seção extraordinária. A bancada do PT na Câmara Distrital votou com os governistas, mas negociou a retirada de emendas propondo a diminuição da taxa de juros no refinanciamento dos débitos tributários e a anistia das dívidas de até R$ 1 mil.
Segundo a assessoria de comunicação da Câmara Legislativa, as propostas de modificação no projeto serão discutidas com os técnicos do GDF e aquelas que forem consenso deverão ser apresentadas em segundo turno.
Premiação injusta
Procurado pelo correiobraziliense.com.br, o deputado Reguffe afirmou que, independente de alterações no projeto de lei original do governo por meio do acréscimo ou retirada de emendas, manterá seu voto contra o Refaz 3 no segundo turno de votação do projeto.
;Essa é uma proposta que premia inadimplentes e que, em grande medida, beneficia grandes empresários. Eu quero ver o GDF apresentar um projeto premiando o contribuinte que paga em dia o seu IPVA, o seu IPTU;, declarou.