postado em 25/09/2008 20:31
A Câmara Legislativa aprovou na noite desta quinta-feira (25/09) o projeto de lei do Executivo que institui o terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal (Refaz 3). A proposta havia sido aprovada em primeiro turno nesta terça-feira (23/09) com 19 votos a favor um voto contrário, do deputado Reguffe (PDT). Hoje, o placar se repetiu e a bancada do PT, que na terça havia condicionado seu voto a favor do projeto à retirada de algumas emendas - propondo a diminuição da taxa de juros no refinanciamento dos débitos tributários e a anistia das dívidas de até R$ 1 mil - não estava presente.
O Refaz 3 é um programa de refinanciamento de dívidas tributárias tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas do DF, com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2006. A intenção é que por meio dele sejam renegociados todos os impostos de competência da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, dentre eles o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), além multa do Departamento de Trânsito do DF (Detran).
Segundo informações da página na internet da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a proposta foi aprovada com três emendas feitas pelos parlamentares, dentre elas uma que concede remissão de multas de trânsito contra os veículos dos extintos Sistema de Transporte Público Alternativo (STPA) e Sistema de Transporte Público Alternativo de Condomínios (STPAC). O correiobraziliense.com.br não conseguiu contato com a assessoria de comunicação da Câmara Legislativa e de parlamentares para ter acesso ao teor das demais emendas.
Agora, o texto do projeto acrescido das emendas segue para o governador José Roberto Arruda, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.
O deputado Reguffe justificou o voto contrário ao Refaz 3 afirmando que o projeto de lei do Executivo "é uma proposta que premia inadimplentes e que, em grande medida, beneficia grandes empresários". "Queria ver o GDF apresentar um projeto premiando o contribuinte que paga em dia", acrescentou.