postado em 03/10/2008 16:28
Washington - Relação dos principais pontos do projeto de socorro financeiro, aprovado pela Câmara de Representantes nesta sexta-feira (03/10) sob o nome de "Lei de Estabilização Econômica de Emergência":
Garantias aos contribuintes:
- Possibilidade do Tesouro comprar, em um primeiro momento, até 250 bilhões de dólares em ativos sem liquidez, cifra que pode chegar a 350 bilhões a pedido do presidente. Direito de veto do Congresso para compras acima destes valores, que, se autorizadas, poderão superar os 700 bilhões de dólares.
- Participação do Estado no capital e no lucro das empresas beneficiadas com o plano.
- Autorização para o secretário do Tesouro trabalhar em coordenação com autoridades e Bancos centrais estrangeiros para a aplicação de outros planos de socorro.
A nova versã aprovadas pelas duas câmaras inclui duas novas disposições:
- Elevação da garantia dos depósitos bancários nos Estados Unidos de 100 mil dólares para 250 mil dólares, pelo período de um ano.
- Inclusão de 100 bilhões de dólares no orçamento do projeto para anistias fiscais a empresas e famílias de classe média.
Limitação das indenizações a diretores das empresas socorridas:
- Fim dos contratos blindados ("pára-quedas dourados"), de vários milhões de dólares, para diretores demitidos de empresas que venderem ativos ao Tesouro.
- Limite de remuneração de 500 mil dólares para beneficiários de deduções fiscais.
- Reembolso dos "bônus" concedidos sobre lucros hipotéticos não realizados.
Vigilância e transparência:
- Supervisão do desenvolvimento do plano por um Conselho de Vigilância integrado pelo presidente do Federal Reserve (Banco Central), o secretário do Tesouro e o presidente da SEC (órgão regulador da Bolsa).
- Presença do Tribunal de Contas (GAO) no Tesouro para vigiar e proceder a auditoria da compra dos ativos (sem liquidez).
- Designação de um inspetor geral independente para supervisionar as decisões do Secretário do Tesouro.
- Controle judicial das medidas do Secretário do Tesouro.
Medidas de defesa dos mutuários:
- Proteção dos mutuários que correm o risco de ter seus imóveis tomados.
- Autorização para que o Estado revise as condições de empréstimos hipotecários concedidos a mutuários em dificuldades.
- Ajuda aos pequenos bancos comunitários afetados pela crise do crédito hipotecário.
O texto fixa o dia 31 de dezembro de 2009 para o fim da vigência do plano, prazo que poderá ser ampliado a pedido do governo, pelo máximo de dois anos após a adoção da lei.