postado em 07/10/2008 09:14
Em edição extra que começou a circular esta manhã, o Diário Oficial da União (D.O.U.) publicou a Medida Provisória (MP) nº 442, com data desta segunda-feira (6/10), em que o governo toma duas decisões. Na primeira, autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) a definir critérios e condições para as operações de compra pelo Banco Central (BC) - liberadas ontem - de carteiras de crédito de instituições financeiras em dificuldades, por meio da linha de empréstimo chamada redesconto e para operações de concessão de empréstimos em moeda estrangeira. Na segunda decisão, o CMN autoriza as sociedades de arrendamento mercantil (leasing) a emitirem letras.
De acordo com o artigo 1º da MP 442, o CMN, com o propósito de assegurar "níveis adequados de liquidez" no sistema financeiro, poderá estabelecer "critérios e condições especiais" de avaliação e de aceitação de ativos recebidos pelo BC em operações de redesconto em moeda nacional ou em garantia de operações de empréstimo em moeda estrangeira.
Para essas operações de redesconto e empréstimo, a MP afasta as exigências de regularidade fiscal previstas no artigo 62 do Decreto-Lei nº 147, de fevereiro de 1967; no artigo 1º, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de novembro de 1979; no artigo 27, alínea "b" da Lei nº 8.036, de maio de 1990, e na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
A MP autoriza o BC a liberar o valor da operação "na mesma moeda estrangeira em que (são) denominados ou referenciados os ativos recebidos em garantia; a aceitar, em caráter complementar, garantia real ou fidejussória outorgada pelo acionista controlador, por empresa coligada ou por instituição financeira" e ainda, em caso de inadimplência, alienar, em oferta pública, os ativos recebidos em redesconto ou em garantia de operações de empréstimo.
O artigo 2º da Medida Provisória autoriza as sociedades de arrendamento mercantil a emitirem títulos de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro, denominando Letra de Arrendamento Mercantil (LAM). Em um parágrafo com nove incisos, o artigo 2º define as normas de emissão da LAM.