Economia

Projeto de defesa ao contribuinte é apresentado em seminário na OAB-DF

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postado em 10/10/2008 18:42
O presidente da Câmara Legislativa, deputado Alírio Neto, apresentou nesta sexta-feira (10/10) o projeto de lei 83/2007, que regula a relação entre o fisco e o contribuinte por meio da criação de um código com direitos e deveres. A apresentação ocorreu durante seminário sobre Lei de Defesa do Contribuinte do DF, que foi realizado pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL/DF). A previsão é que o projeto seja aprovado ainda neste semestre. A proposta foi apresentada pela primeira vez em 1999 e depois reapresentada pelo então deputado distrital Izalci Lucas, atual secretário de Ciência e Tecnologia do DF. A matéria será encaminhada para votação em plenário por meio de texto substitutivo. Entre os direitos apresentados pelo projeto está anterioridade para a alteração da data de recolhimento de impostos, reparação moral pela inclusão indevida do contribuinte em dívida ativa e comunicação ao advogado quando o contribuinte sofrer ação fiscal. Outra proposta é a criação do Conselho de Defesa do Contribuinte do DF. Para a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, o projeto constitui um meio de equilibrar forças entre a sociedade e o governo. ;Na relação com o fisco o contribuinte é muito mais fraco, pois não tem a força do Estado ao seu lado. É preciso impor limites às ações fiscalizatórias e dar o direito a ampla defesa do contribuinte;, afirmou. A Câmara pretende imprimir cartilhas com informações e orientações sobre o projeto para informar à sociedade.

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