Economia

Senado aprova projeto que permite preços diferenciados para cartão

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postado em 14/10/2008 19:27
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14/10) o Projeto de Lei 213/07, do senador Adelmir Santana (DEM-DF), que permite a cobrança de preços diferenciados nas compras conforma a opção de pagamento - cartão ou dinheiro. A proposta segue agora para votação na Câmara dos Deputados. O projeto de Santana, que também é presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF (Fecomércio) é polêmico, já que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem o entendimento de que a prática de cobrar preços diferentes - em geral mais altos - nas compras com cartão de crédito é irregular e lesiva aos clientes. Os lojistas, no entanto, alegam que as taxas cobradas pelas operadoras de cartão são altas, e que quem arca com o prejuízo é o comerciante. Como resultado, este acaba incluindo na formação do preço final dos itens as despesas que tem com as administradoras de cartão de crédito, e mesmo a compra à vista sai por um preço alto. Os empresários argumentam, por fim, que o consumidor tem o direito de ter acesso a descontos e promoções nas compras à vista. De acordo com Adelmir Santana, antes de ser aprovado no Senado, o PL 213/07 foi discutido em seminários envolvendo as bandeiras de cartões e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, ao qual estão vinculados todos os Procons e demais órgãos que defendem os direitos de consumo (promotorias, delegacias). "É bom que o consumidor tome conhecimento do peso das taxas para o credenciamento a operadoras de cartão de crédito, para que possa haver, inclusive, um movimento no sentido de fazer com que as administradoras as reduzam", afirmou o senador. Segundo ele, caso a proposta seja aprovada pela Câmara e se torne lei, pode haver uma modificação no texto do CDC, no que toca à questão dos preços diferenciados conforme a espécie de pagamento. Princípios No entendimento da presidente do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF), Ildecer Amorim, não precisaria sequer haver alteração no Código de Defesa do Consumidor para que o projeto 213/07, uma vez aprovado como lei, passe a valer. "O CDC é um documento formado por princípios. Nessa caso dos preços diferenciados, há o entendimento de todo o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - formado pelas delegacias, Procons, promotorias - de que a prática é prejudicial ao consumidor. Mas se vem uma lei que altera isso, uma lei que passou pelas comissões competentes, inclusive de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça, então vamos acatar a lei", afirmou. Sindivarejista No DF, todas as lojas vinculadas ao Sindicato do Comércio Varejista local (Sindivarejista) - aproximadamente 16 mil - estão protegidas por liminar que permite a elas praticar preços diferenciados para pagamento à vista ou cartão. Em 2003, a entidade moveu ação junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), e o processo aguarda julgamento do mérito. Entretanto, para todos os outros estabelecimentos comerciais do Distrito Federal a prática continua vedada, enquanto a proposta do senador Adelmir Santana não for aprovada em definitivo.

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