postado em 29/10/2008 08:45
Aprovada em agosto pelo Congresso Nacional, a ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias agora vale também para as servidoras do governo do Distrito Federal. Projeto de lei nesse sentido foi encaminhado ontem pelo GDF à Câmara Legislativa, dentro do pacote de benefícios divulgado pela administração local, em comemoração ao Dia do Servidor. Além de ser esperada uma rápida aprovação pelo Legislativo, o projeto prevê efeito retroativo para beneficiar mulheres que já estejam em licença.
;A partir de hoje, as mães têm direito aos seis meses, inclusive aquelas mulheres que já estão no gozo da licença maternidade. A saúde da criança para a vida inteira é praticamente definida na primeira infância. Se a mãe puder dedicar os primeiros seis meses ao aleitamento, aos cuidados, ao carinho que só a mãe tem, as crianças terão mais saúde;, afirmou o governador José Roberto Arruda, ao anunciar o projeto.
A lei nacional prevê isenção fiscal às empresas privadas que oferecerem a licença maior às funcionárias, mas sua adoção é voluntária. No funcionalismo, o benefício foi imediatamente estendido às servidoras públicas federais, quando da sanção da lei, no início de setembro. Estados e municípios também vêm estendendo o benefício às suas administrações, como aconteceu em São Paulo, Pernambuco, Espírito Santo e Alagoas, além de cerca de 50 cidades no país. No Rio de Janeiro, a licença de 180 dias às servidoras vale desde o fim do ano passado.
Além da licença maior, o governo do DF presenteou os servidores com outras medidas. Uma delas foi a assinatura de um decreto, no qual o GDF reconhece R$ 65 milhões em dívidas trabalhistas com servidores ativos e aposentados com mais de 60 anos e define como será feito o acerto (leia abaixo). Em outra, enviou mais um projeto à Câmara Legislativa, onde cria uma tabela de remuneração específica para os agentes de portaria, numa saída para evitar o corte de 30% nos salários desses profissionais.
Gestão
Essa tabela beneficia 1,7 mil agentes de portaria, que trabalham em diversos órgãos do GDF. Isso acontece porque a categoria, que ocupa função de nível básico, foi beneficiada em 2003 por uma lei que equiparou seus vencimentos aos de servidores de nível médio. O Ministério Público reagiu, uma vez que eles estavam recebendo mais do que o previsto no concurso que fizeram, e entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Justiça mandou que os salários voltassem ao nível básico.
Como esse retorno significaria uma redução de 30% nos salários, a solução encontrada pela Secretaria de Planejamento e Gestão foi criar uma tabela de remuneração específica para os agentes de portaria. A mudança, porém, não evita totalmente a diminuição dos vencimentos ; afinal, a Justiça entendeu que eles não podem continuar recebendo como servidores de nível médio. Por isso, essa nova tabela prevê salários 5% menores que os atualmente recebidos pela categoria. Ela valerá também para os agentes de portaria das carreiras de apoio às atividades jurídicas e culturais.
Ao anunciar os ;presentes;, o governador Arruda insistiu que muitas medidas só foram possíveis graças aos cortes de gastos e mudanças na gestão, aplicadas desde o início do governo. ;Fizemos muita economia. No primeiro ano pagamos R$ 750 milhões em dívidas com prestadores;, disse o governador, que chegou a brincar com o secretário de Planejamento e Gestão, Ricardo Penna, pela fama de negar os pedidos de elevação nos custos da máquina administrativa. ;Sou o secretário do não, mas também posso ser o secretário do sim;, admitiu Penna.
Parte desse sim está na elaboração do que deve se tornar o plano de saúde dos servidores do GDF, que está sendo tocado pelo próprio secretário de Planejamento, junto com o secretário de Governo, José Humberto Pires, e pelo presidente do Instituto de Previdência do DF, Odilon Aires. Segundo Arruda, o plano de saúde será realidade a partir do ano que vem. ;Além de dar um atendimento mais digno aos 174 mil servidores ativos e inativos, vamos desafogar os hospitais públicos, que vão atender melhor as camadas mais humildes da população;, disse o governador. Do total de servidores do GDF, apenas 15 mil já têm algum plano de saúde.
Regras para concurso
Ainda nos festejos do Dia do Servidor, o Governo do Distrito Federal anunciou que está enviando à Câmara Legislativa um projeto de lei com regras para a realização de concursos públicos. Ele define prazos e requisitos mínimos, além de estabelecer valores máximos para as taxas de inscrição.
O projeto do Executivo é baseado numa proposta inicial feita pelo deputado distrital Chico Leite (PT), mas que acabou questionada porque o GDF entende que esse tipo de projeto precisa ser de autoria do governo local, e não do Legislativo. ;A Lei dos Concursos trará segurança jurídica àqueles que tentam ingressar no serviço público pela porta da frente, pela via do concurso, sem depender de apadrinhamento político;, comemorou o deputado.
O projeto de lei estabelece um prazo mínimo de 60 dias entre a divulgação do edital e a realização da prova. Além disso, determina que os editais tragam requisitos mínimos, como cargo, remuneração, número de vagas e órgão de lotação. Também é prevista uma pontuação padronizada para as provas de títulos, onde os candidatos comprovam experiência. Ainda pela proposta, ficam proibidos editais com limite de idade. Finalmente, o projeto prevê que a taxa de inscrição será de até 3% do valor da remuneração do cargo oferecido, podendo chegar a 5% em casos excepcionais.